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Segurança Social - Licença maternidade alargamento por baixa de assistência a filho

Sem resolução
Joana Santos
Joana Santos apresentou a reclamação
2 de abril 2018

Exmos. Senhores,

Venho por este meio solicitar a vossa ajuda por esta via, para efeitos de esclarecimento e resolução do mesmo, dado que no balcão da S.Social da Maia, recusaram-se a receber documento de assistência a filho menor (baixa medica).

- O meu filho nasceu a 07.11.2017 e esteve internado até 17.11.2017.
- O pai esteve a usufruir desde o dia 07.11.2017 os 15 dias de licença parental OBRIGATÓRIA.

Após alta do meu filho que pelo qual tive que ficar também eu "internada" na ala de Pediatria do Hospital de Matosinhos, sob acompanhamento do pai, uma vez que estava sem capacidade física devido ao parto, dirigi-me ao Balcão da Segurança Social da Maia, para entregar documento passado pelo Médico da baixa de assistência ao meu filho, ao qual foi recusada, alegando a funcionária que o meu marido não poderia ter estado de licença parental considerando que só pode estar um elemento de baixa como assistência ao menor. De acordo, com a situação de apenas um elemento estar como assistência ao filho menor, mas não de acordo com a lei que obriga o pai a estar de licença obrigatória.

Considerando que:
1) A Lei é contraditória, uma vez que não deixa estar os pais como baixa de assistência ao filho e é obrigatória a licença do pai nos primeiros 15 dias de vida;
2) O Balcão da S.Social após exposição desta situação aconselhou-me a tirar agora após término da licença de maternidade férias ou baixa (sem justificação), para compensar esta contradição da Lei;
3) A minha entidade patronal apenas quer que me apresente a dia 16.04.2018 e não a 06.04.2018;
4) Se for trabalhar a dia 16.04.2018, a S.Social não irá pagar 10 dias;

Solicito a vossa intervenção urgente na resolução de um problema que pelo qual não concordo com a decisão da S.Social, nem concordo com o acompanhamento dado pelo Balcão da S.Social dando soluções não legais nem justas para os contribuintes, nem concordo que esteja a ser dada esta solução a mim, quando existem tantos outros casos que tive conhecimento que isto aconteceu e foi dado à mãe o alargamento da licença face à baixa obtida durante a mesma.

Aguardo uma resposta até dia 05.04.2018, caso possível, para que possa tomar alguma atitude para iniciar o meu trabalho.


Antecipadamente grata pela vossa colaboração.

Joana Santos

Data de ocorrência: 2 de abril 2018
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