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Segurança Social - Negativa obtenção do cesd

Resolvida
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Rudá Junior apresentou a reclamação

Eu, cidadão brasileiro, a viver legalmente em Portugal, possuidor do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres neste país, do Cartão Cidadão (omitido), do NISS (omitido) e inscrito no Centro de Saúde (omitido), nº Utente (omitido), tive meu requerimento para obtenção do CESD INDEFERIDO (em 21-04-2022) com os seguintes argumentos:
1) Não sou segurado por sistema de segurança social de Estado membro da UE; e
2) Recebo pensão do Brasil.

Ao argumentar que diversos brasileiros em situação idêntica à minha tiveram seus requerimentos deferidos em outras sedes da SS (que não Braga) e que consta do próprio site da SS e, também do SNS, a informação que não precisa haver vínculo com a SS (descontos), bastando estar inscrito em um Centro de Saúde em Portugal (com este país sendo o responsável pelos gastos com saúde do utente, eu NÃO estando sobre o abrigo do acordo entre a SS de ambos os países no contexto do PT-BR13, antigo PB-4) para ter direito ao CESD, resolvi ir pessoalmente na sede da SS (após encaminhar diversos e-mails com a SS Braga), passando a solicitar o artigo da legislação que impediria este cidadão de ter o recebimento do CESD, sendo informado que não há o artigo, mas sim uma interpretação contrária daquela sede da SS.

Estou sendo cerceado, sem embasamento na legislação, de um direito que possuo (na medida em que cumpro os requisitos para a obtenção do CESD: Estar inscrito em um Centro de Saúde, com inscrição na SS, mesmo não havendo atualmente descontos).

Dei entrada no processo em 28JAN de 2022 e, até o presente momento, a resposta que recebo da SS Braga é que "meu processo está sendo analisado por Lisboa".

Em complemento à minha situação, sou casado com esposa italiana, tendo 3 filhos que vivem legalmente comigo em Braga. Minha esposa não recebe pensão (nem aqui, nem na Itália) e depende de mim para viver aqui. Também para minha esposa e filhos (3), os CESD foram negados, sem qualquer embasamento em legislação, sob o argumento da pensão que sustenta a família aqui em Portugal vir do Brasil (???), mesmo eles sendo cidadãos de Estado membro da UE e também sendo possuidores dos NISS, nº de utente e inscrição em Centro de Saúde em Braga-Portugal.

Toda a documentação pertinente já foi apresentada (mais de uma vez) na sede da SS em Braga, mas ainda assim, estamos sem resposta até a presente data.

Sentimo-nos, inclusive, discriminados, sendo tratados até com ignorância em uma ocasião por uma funcionária da SS em Braga, quando fomos argumentar, com educação, os direitos que achamos que temos, estando até agora, sem resposta.

Gostávamos de saber, com base em legislação, o porquê de não termos deferidos os nossos requerimentos para obtenção dos CESD, uma vez que está claro, tanto no site da SS, quanto no site do SNS o direito de os tê-los, sendo que outras sedes pelo país conferem estes direitos a outros cidadãos brasileiros com situações idênticas a da minha família.

Desde já agradeço, esperando um desfecho positivo para esta situação que se arrasta por 4 meses.

Melhores cumprimentos,

Rudá Costa Junior
(omitido)

Esta reclamação tem um anexo privado
01 jun 2022
Rudá Junior adicionou uma resposta

Vou aguardar o desfecho da reclamação por outra via e por enquanto, encerro esta.

01 jun 2022
Rudá Junior alterou o estado para Resolvida
01 jun 2022
Rudá Junior avaliou a marca

6/10

Sim

Voltaria a fazer negócio?

Muita burocracia e não demonstram vontade de resolver problemas dos cidadãos.

Esta reclamação foi considerada resolvida

Comentários (0)