Segurança Social - Notificação/Citação/penhora

Como é possivel o IGFSS notificar alguém para pagar uma divida que não lhe diz respeito.
Tal situação já foi devidamente comprovada à cerca de 5 meses e voltaram a notificar/citar para pagamento de uma divida objecto de reversão quando eu nunca tive qualquer ligação à empresa Aillaud e Lellos.
À dias recebi outra notificação/citação referente a outra empresa, tal como na situação anterior nada tenho nem nunca tive qualquer espécie de ligação à mesma.
Em comunicado ao IGFSS, mais uma vez solicito a reparação do erro no sistema.
Assunto: V/ carta ref. 11590/2016 – Processo 1101200701043331

Exmos. Snrs.

Relativamente ao processo em questão já tive oportunidade de esclarecer nos vossos serviços e por diversas vezes de que nunca tive qualquer ligação com a firma executada, entendendo, tal como me explicaram no atendimento presencial, de que se trata de um erro no sistema da segurança social. Tal situação, quando foi por mim detetada prontamente vos alertei para a mesma. Fui informado de que o erro iria ser reparado de imediato.
Nesta mesma altura, fui aconselhado a deixar explicado por escrito esta mesma situação. No atendimento efetuado nesta data, 17/11/2015, uma das pessoas que me atendeu, Maria Raimundo, informou-me que dada a complexidade e gravidade das situações expostas iria comunicar as mesmas à responsável pelo departamento, Dra. Helena Fortes. Após alguns minutos sou informado que aguardasse um pouco pois a responsável pelo departamento tinha solicitado que o fizesse de forma a poder falar comigo sobre o assunto. Lamentavelmente fiquei ininterruptivelmente das 9.30 até as 17.30, a maior parte do tempo a aguardar pela Dra. Helena Fortes que simplesmente não se dignou a comparecer nem informar porque o fez. Atitude completamente desprezível e com falta de ética por parte de um profissional responsável por um departamento de uma entidade pública.
Ainda neste data, após 8 horas de espera, sou atendido por outra pessoa, neste caso Dra. Helena Santos que, conforme solicitado por uma colega no período da manhã, também esta me pediu para deixar a respetiva solicitação devidamente escrita a qual fiz através do envelope 0092440, ao qual anexei, para além do requerimento genérico a solicitar o devido reparo, a certidão do registo comercial da executada de forma a comprovar de que nunca tinha tido qualquer espécie de ligação a essa mesma empresa. – Nunca obtive resposta a esta solicitação
Em 27/11/2015 volto ao atendimento, com o devido agendamento efetuado, e novamente explico toda a situação. A funcionária que me atendeu solicitou que efetuasse novo pedido de resolução e informação sobre o assunto. Informou ainda de que iria fazer uma comunicação interna a fim de dar celeridade ao processo. O meu pedido ficou registado pela entrega do envelope nº 0081510.
Dado não ter tido qualquer resposta volto a agendar nova reunião nos serviços para 7/12/2015. Pela ausência de conhecimento por parte do atendimento quanto ao assunto volto a deixar novo pedido. Envelope 94937. Nesta data também entrego pedido de agendamento de reunião com a responsável pelo departamento. Até à presente data não recebi qualquer comunicação.
Em 8/01/2016, mais uma vez por completa ausência de respostas ao anteriormente solicitado volto ao atendimento (agendado) no qual sou informado de que não há informação nenhuma sobre o processo.
Em 06/05/2016 recebo uma notificação/citação por parte da segurança social de um outro processo (nº ) que mais uma vez nada tem a haver comigo nem com a situação que tenho vindo a tentar resolver. No entanto outro erro dos serviços.
No dia 10/05/2016 recebo outra comunicação sobre o processo em questão. Pensando que finalmente o erro estaria reparado. No entanto sou confrontado com uma notificação/citação sobre o processo alegando que de acordo com minha resposta à audição prévia o processo de reversão iria prosseguir contra a minha pessoa.
Nesta mesma comunicação sem nexo nenhum por tudo o que já expliquei e provei existem erros completamente absurdos e repletos de incompetência do sistema ou de alguém.
Assim, vejamos:
a. “…foi proferido despacho de prossecução do processo de reversão contra o NIF XXXXXXXXX – Evaristo Santos Rodrigues, na qualidade de responsável subsidiário da executada NPC XXXXXXXXX – Evaristo Santos Rodrigues”
Questão: Não havendo processo nenhum contra Evaristo- XXXXXXXXX como é possível existir uma reversão contra ele próprio?
b. Nunca existiu nenhuma notificação a Evaristo XXXXXXXXXXX sobre este processo, tenho conhecimento do mesmo pelo facto de inadvertidamente num atendimento presencial com o meu filho este ter-se-á apercebido de que erradamente o meu nome constaria como membro do MOE da empresa executada e dai ter confrontado os serviços para o erro e ter desencadeado, como é logico, o pedido de reparação do mesmo. Não faz sentido informarem de que se trata de uma resposta ao exercício de audição prévia quando nunca fui notificado para tal.
c. No despacho enviado, ponto 2 parágrafo 3 informam que na base de dados no sistema da segurança social resulta que Evaristo-XXXXXXXXX foi gerente/administrador no período que se reporta a divida.

Questão: Este é um dos erros existentes, a base de dados está errada e por esse mesmo motivo pedi a respetiva reparação do erro. Mais, fui informado nos serviços de atendimento (Dra. Helena Santos) de que o erro estaria no ano de 2002, Setembro, em que consta erradamente que existiu descontos para a segurança social do contribuinte XXXXXXXXX em nome da empresa executada Aillaud e Lellos. Segundo ela não existe mais nenhuns descontos após esta data. Como é possível afirmar que no período que se reporta a divida sou administrador/gerente da empresa quando a divida é referente a 2005 e 2006 e segundo os vossos serviços apenas existe uma contribuição no período de Setembro de 2002.
Nota: Em todo o meu período contributivo apenas descontei por uma entidade. XXXXXXXXXXXXXXXXX, Lda. Contribuinte XXXXXXXX.
NOTA: Da mesma forma que existe este erro com o meu número de contribuinte, também existiu em nome do contribuinte XXXXXXXXX, tal como eu também nada teve a ver com o executado. Apresentou a mesma documentação que eu apresentei e o erro foi reparado.

d. No parágrafo 5 referem que os elementos de prova que apresentei não afastam a não prossecução nem justificam a não responsabilização do gerente/administrador em apreço.

Questão: Se não tive qualquer ligação à empresa, se no registo comercial emitido pela conservatória não consta nenhum ato de gerência ou outro qualquer com a empresa executada como poderei ser responsabilizado por esta.

e. Paragrafo 7 – Como podem informar que verificaram na Conservatória do Registo Comercial que a gerência/administração me competia quando isto é completamente ridículo. No registo apresentado, como já afirmei, nada consta que tivesse tido alguma ligação com a firma executada.

Dado andar a cerca de 7 meses a solicitar constantemente que reparassem o erro, verificando que nada foi feito nesse sentido, apenas concluo que existe uma enorme incompetência por parte dos serviços menosprezando completamente os contribuintes e indo contra a politica de qualidade do instituto degradando cada vez mais a imagem de equidade que o mesmo deveria ter para com os cidadãos.
Pretendo a reparação imediata do erro com respetiva justificação por parte do IGFSS assim como atribuição de responsabilidades perante o erro cometido.

Atentamente

Evaristo XXXXXXXX