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Segurança Social - Penhora conta bancária

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Yara Oliveira apresentou a reclamação

No passado dia 07 de Maio de 2019 tentei fazer um pagamento através da minha conta bancária e na qual fui surpreendida com o facto de não dispor de saldo suficiente para liquidar o valor da minha renda mensal. Sabendo que tinha recebido o salário à poucos dias fiquei bastante surpreendida com a situação. Foi quando dei conta que na minha conta teria dois saldos: saldo contabilístico 632€ e saldo disponível 33€. Como não percebi tal diferença , telefonei para a linha de apoio do meu banco, obtendo a informação que teria 598€ cativos. Ainda sem entender o porquê dia seguinte, dia 8 de Maio de 2019, desloquei-me ao balcão onde está sediado o meu banco, onde está sediada também a minha conta, tendo falado com o meu gestor de conta. Fui então informada que tinha realmente cativos por ordem do tribunal ?!?!?!?!? 598€ e que não me conseguiam fornecer mais nenhum tipo de informação, por ser algo relacionado com o tribunal. Foi-me dado um número sendo que nem o gestor de conta teria a certeza se seria realmente o número do processo. Dali segui imediatamente para o tribunal de forma a apurar o que realmente se passava. No tribunal fui informada que não constava nenhum tipo de processo em meu nome. Foi-me então aconselhado a ir novamente ao banco pedir esclarecimentos. Como já estava dentro do meu horário laboral, fui trabalhar. Ao entrar na seg social directa e pesquisando cheguei a conclusão que o numero cedido pelo banco era o mesmo relativo a uma dívida em meu nome na Seg Social.
Imediatamente entrei em contacto com entidades reguladoras dos direitos dos cidadãos, expus a situação e foi-me informado prontamente que foi realizado por esta entidade, dita Seg. Social, um uso abusivo.
Ainda assim preenchi um formulário de forma a dividir a tal dita divida em x prestações de forma a conseguir chegar a um acordo. Até hoje não tenho resposta e a conta continua penhorada.
De acordo com as entidades responsáveis, os valores penhorados são valores impenhoraveis.

Em complemento e pretendendo ir ao encontro do pretendido, e salvo melhor opinião face a apreciação da situação, transcrevemos a seguir definido pelo código de processo civil, no seu artigo 738º e relativamente aos bens penhoráveis:

1- São impenhoráveis dois terços da parte liquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a titulo de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
5- Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, o previsto no número anterior.

Esta reclamação tem um anexo privado
Yara Oliveira está a aguardar resposta da marca

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