Eu, Isabel Maria Duarte Ferreira, com o NIF 107027143 e N.º SS 11331907426, recebi em maio de 2015 uma Citação de V.ª Exas por carta registada com aviso de recepção, relativa a este processo de execução fiscal de uma determinada divida acrescida dos juros à taxa legar em vigor.
Completamente surpreendida pela v/ Citação e após recolha de todos os elementos necessários à fundamentação da oposição a esta execução, pelo meio de correio registado com aviso de receção e com base na alínea f) do art.º 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, apresentei a minha oposição fundamentada à qual solicitei a v/ melhor atenção. A receção desta minha carta foi recebida por V.ª Exas no dia 8 de junho de 2015.
A esta oposição fundamentada e dentro da lei, não recebi qualquer resposta V/.
Ora agora em 31/5/2017 - 2 ANOS DEPOIS, por e-mail recebo de V.ª Exas mais uma notificação de divida sobre o mesmo assunto, ao qual eu não tive qualquer resposta. É uma injustiça muito grande quando, V.ª Exas afirmam que eu não cumpri com os meus deveres de pagamento mensal quando se verifica que os mesmos foram efectivamente pagos, como se pode verificar pelos anexos/confirmações enviados. Não me podem estar a exigir o pagamento duas vezes… Solicitei a reanálise do meu processo e respetiva conclusão final, para que eu possa efetuar os pagamentos efectivamente devidos, como informo na carta/reclamação então enviada.
Em 27/7 recebo nova comunicação informando que o Centro Distrital competente do Instituto de Segurança Social, I.P. concluiu a apreciação ao(s) Pedido(s) de Análise de dívida nº 1101201506046876 - 2 anos depois! Voltando a solicitar o pagamento da divida com juros de mora de 2 anos em que o processo está em análise pela SS. Liguei para o IGFSS e agendei atendimento na secção de processos e pedi plano prestacional a conselho da funcionária que me atendeu... Fui ao atendimento no passado dia 25 agosto e disseram que deveria agendar um atendimento no Areeiro, o que já fiz e está marcado para 23 outubro, pois é lá que tratam as reclamações. Neste dia voltei a reclamar.
Reclamo também por esta via, pois acho muito injusto estarem a exigir um pagamento 2 vezes e exigirem o pagamento de juros de mora de 2 anos, que foi o tempo que a SS esteve a analisar o processo, não tendo eu responsabilidade nenhuma.
Anexo os documentos possiveis relativos ao processo.
Agradecendo desde já toda a v/ disponibilidade, peço deferimento
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