Smartstock - Cobrança indevida de IUC
1. O requerente foi de fato proprietario da viatura 26-50-IS até 21/05/2012 (fls 9);2. Data essa em que foi vendido a Maria Alina Costa (fls.10); 3. Posteriormente foi o requerente alvo de execução fiscal (fls.1) por falta de pagamento de IC referente…