Boa tarde,
Exmo Sr. Carlos Vinhas

Sobre o assunto compete-nos informar:

De acordo com a alínea c) do Artigo 19.º do RAASAR: “Os SMAS não são responsáveis por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de distribuição de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de:
c) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. “

Pedimos desculpa pela demora na resposta e mais informa-mos que enviámos o Ofício n.º 64, no passado dia 24/jan/19.

Com os melhores cumprimentos,