Solférias - Pagamento de taxa de rescisão de voos para destino em estado de emergência

Boa tarde
Após ter pedido o cancelamento de viagem para S. Tomé e Principe, após ter sido declarado Estado de emergência nos dois países, e, após ter contactado a agência da Top Atlântico de Torres Vedras - Sol Ferias, a mesma pede uma taxa de rescisão de contrato no valor de 175€.
Não tinha sido dispendido qualquer valor da minha parte, pois a viagem apenas tinha os voos marcados por parte da agência.Os voos estao marcados pela TAP ( que segundo notícias estariam a desmarcar gratuitamente os voos em situação de pandemia), e são para três pessoas em julho. Como a situação de pandemia não prevê final, é demasiado arriscada esta situação. Sei que na Lei se prevêm estas excepções,porque é uma questão de cancelamento por razões excepcionais.
Decreto-Lei n.º 17/2018
de 8 de março
4 - O viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.
Obrigada
Ana Paula