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TAP - Emissão da fatura

Sem resolução
Isabel Lopes
Isabel Lopes apresentou a reclamação
28 de maio 2019
Boa tarde,
Comprei uma passagem aérea entre o Funchal- Lisboa/Lisboa-Funchal entre os dias 17 e 19 maio. Comprei a passagem em abril e nessa altura pedi logo a fatura. O que acontece é que já passou um mês e ainda não me foi enviado a fatura. Já contactei diretamente a TAP e disseram-me que estavam a tratar do meu assunto.
Todos os consumidores têm direito a receber a faturas de um produto que comprou de acordo com a legislação nacional, tal como refere o Decreto -Lei n.º 197/2012 de 24 de agosto "A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda
que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa, e se explicitar que nas faturas emitidas por meios eletrónicos todo o seu conteúdo deve ser processado eletronicamente, são ainda adotadas medidas que visam combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscais." A alínea b), artigo 29.º refere ainda " Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços."
Assim, gostaria de ver a minha situação resolvida com a maior brevidade possível ou então terei que recorrer a outros meios para obter algo que é meio por direito.
Obrigada
Data de ocorrência: 28 de maio 2019
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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