Venho por este meio denunciar,a postura que é feita pelos vigilantes da Empresa Tecnovia-Parques,na cidade do Entroncamento,na parte sul da cidade,inserida na junta de freguesia de S.João Batista,e onde há espaços de estacionamento concessionados a Empresa Tecnovia-Parques,falamos da zona envolvente ao Mercado Diário,Avenida da Estação,Pingo Doce,Rua da Estação e Parque de Estacionamento junto a Caixa Agricola, contempla 521 lugares de estacionamento, em diversas ruas e praças da cidade do Entroncamento.
Gostaria se saber se estes vigilantes estão habilitados a supervisionar este serviço?
Não possuem indentificação visual(Cartão de Vigilante)conforme determina a portaria nº190/2016,e a portaria nº191/2016 publicada em Diário da República,1ªsérie-Nº135-15 de Julho de 2016?
Apenas vestem um pólo de manga comprida,de cor cinzenta com a designação em Letras em laranja de Tecnovia -Parques,e calças azuis e um boné e respetiva máquina para emitir a coima(Tipo Revisor)?
Gostaria de saber como podem emitir uma coima,(infracção)de cinco euros caso o proprietário de um veiculo automóvel,que estacione nessa(s) zona(s) e se esqueça de se dirigir aos parquimetros para adquerir o respetivo ticket?
São Agentes da Autoridade?
Estão habilitados a fazer este tipo de serviço(Vigilantes)?
Possuem formação para o efeito?
Gostaria de saber se a empresa em causa tem conhecimento da Portaria nº190/2016 de 15 de julho,publicada em Diário da Repúlica,1ªsérie-nº135 de 15 de julho de 2016?
O mais gravante é que no parque de estacionamento,junto á Caixa Agricola(Passando a publicidade)existem cerca de trés marcos de parquómetros,para adquiir o respetivo ticket de estacionamento,e no qual nenhum não dá troco sendo o montante diário de 1.10euros,caso o utente introduza 2 euros não terá direito a troco,terá que introduzir o montante correto?
Acho que é uma situação que terá que ser analizada por alguém de direito?
Acho que uma situação destas merece ser noticia nos meios de comunicação social?
Outra questão que gostaria de saber,quando á auséncia dos pseudovigilantes,da empresa Tecnovia-Parques, ou por doença ou por férias,a fiscalização é solicitada a PSP do Entroncamento,para efetuar a supervisão dos estacionamentos concessionados?
Se por falta de ticket de estacionamento,a Tecnovia-Parques,emite uma coima de cinco euros,e quando a supervisão é feita pela PSP(na ausência dos vigilantes)a mesma é de trinta euros?
Não é um espaço concessionado a Tecnovia-Parques?
Sem outro assunto espero resposta.
José Luis Casaleiro
Data de ocorrência: 27 de agosto 2018
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