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Encomenda #PTG24307
Agradecemos a sua compra!
Estamos a preparar a sua encomenda para a enviar. Enviaremos uma notificação quando for enviada.Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar a devolução da minha encomenda, uma vez que, conforme previsto no Código Civil, tenho direito à devolução de produtos adquiridos à distância, como é o caso de compras online ou em vendas fora do estabelecimento comercial (como vendas porta-a-porta), de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Este diploma regula os direitos dos consumidores em contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.
Além disso, o artigo 10.º deste Decreto-Lei assegura o direito de livre resolução do contrato, permitindo ao consumidor devolver o produto num prazo de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de justificação. Este direito aplica-se a compras online, por telefone ou fora de um estabelecimento físico.
Assim sendo, solicito a devolução do artigo e, para tal, agradecia que me informassem da morada para envio do produto, bem como me fosse enviado o comprovativo do reembolso do montante pago.
Caso não obtenha resposta ou solução para esta situação, verei-me obrigada a proceder com uma queixa por burla.
Aguardo o vosso retorno.
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Envio
€3,00
Impostos
€0,00
Total
€58,00 EUR
Guardou €5,00
Total pago hoje
€0,00 E
Data de ocorrência: 10 de março 2025
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