Relato os fatos ocorridos:
A 12 de Abril de 2022, segundo a agencia imobiliária THE SELLERS, localizada em Fernão Ferro, de forma a reservar um imóvel, foi me pedido um sinal no valor de 200€. Não existindo nenhum CPCV, na situação retratada nem de quantia entregue a titulo de sinal. Tratando-se de um contrato preliminar e inominado tal como sendo entendido pela jurisprudência. Antes da entrega deste valor, com base na boa fé entre ambas as partes, verbalmente foi acordado que o Contrato de Promessa Compra e Venda(CPCV) só se concretizaria, após o imóvel que eu possuo fosse vendido, entretanto em processo inicial de venda, através de um cliente da Agencia Century 21.
Assinado o contrato RESERVA DO IMOVEL, posteriormente tive conhecimento, com clausulas ilegais , sendo a reserva uma mera intenção de compra, formulação de um interesse de compra que pode ser anulado a qualquer momento por qualquer das partes , sendo o valor dado no ato da reserva, ser sempre devolvido caso haja ou não haja negocio, caso haja ou não haja uma agencia imobiliária a tratar da transação.
A venda do meu imóvel não se concretizou, imediatamente informei os intermediários THE SELLERS, reforçando verbalmente o meu interesse na compra do imóvel, mas sempre pendente da venda do meu.
Perante esta situação, foi informado pela THE SELLERS, que o valor da reserva tinha sido entregue á promitente vendedora, ação ilegalmente cometida pela agencia THE SELLERS , nos termos nº1 do art.18º da lei que regula o regime de acesso e exercício da atividade de mediação imobiliária se estabelece que" Consideram-se depositados á guarda da empresa de mediação quaisquer quantias recebidas dos destinatários de negocio por si mediado, mesmo que a título de preço, que lhe sejam confiadas antes da celebração do mesmo ou do respetivo contrato-promessa, devendo restituí-las imediatamente a quem as prestou, logo que para tal solicitada."
Segundo a agencia THE SELLERS, a promitente vendedora não manteria o imóvel reservado, nem devolvia o valor entregue pois sentia-se lesada, pelo tempo que teve á espera, apesar de ter conhecimento do acordo verbal entre ambos (venda do meu imóvel) e das ilegalidades contratuais.
Perante esta situação, legalmente enviei um email para a agencia THE SELLERS, de forma a obter uma resposta no prazo de 5 dias. Passado 30 dias, ainda não obtive qualquer reposta..
Nesse email, que junto em anexo, informei que perante a ausência de resposta dos mesmos, iria avançar com uma queixa às autoridades competentes contra o comportamento desta mediadora.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 12 de abril 2022
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