Reclamação
A alteração contratual imposta pela Via Verde de forma sub-reptícia e com entrada em vigor a 05 de Janeiro de 2022 é absolutamente atentatória dos Direitos do Consumidor, e reveste-se não só de carácter abusivo como ilícito à luz do respetivo quadro legal. Considerando a inexistência de alternativa para meios eletrónicos de pagamento de portagens e consequente monopólio da operadora em violação das mais elementares regras de concorrência, a pretensa alteração contratual deve ser julgada e sancionada em sede própria - junto das autoridades competentes. Sem prejuízo do exercício da denúncia e consequente prejuízo enquanto consumidor que assim se vê privado do que de outro modo deveria ser um serviço público, sou pela presente a manifestar o total repúdio ao modelo de negócio predatório ora assumido, depois de várias décadas como Cliente.
Data de ocorrência: 29 de novembro 2021
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