Vodafone - Cancelamento contrato - exercício direito livre resolução

Contacto ontem de tarde dia 20-08-2019.
Boa tarde, em que posso ajudar? Pedro Pinto - 15:13Pedro Pinto, conta 312802027 - 913041553 : exercer direito de livre resolução , cancelamento imediato do pacote FIT 1gb Vitor Manuel VITOR MANUEL SANTOS C CARDOSO - 15:13Caro Vitor Cardoso, A sua reclamação foi registada com sucesso, tendo-lhe sido atribuído o nº ROR00000000000546412. Informa-se que a mesma foi remetida para a empresa reclamada que, nos termos legais, lhe deverá responder no prazo de 15 dias úteis. A sua reclamação, bem como a resposta da empresa reclamada, serão igualmente enviadas à ANACOM, entidade reguladora do setor de atividade em causa, que lhe dará conhecimento das diligências que venham a ser tomadas sobre a sua reclamação. Na ausência de resposta da empresa reclamada no prazo indicado ou no caso de a sua situação não se encontrar resolvida, contacte a ANACOM. Caso seja um consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo) cujos contactos poderá encontrar aqui. VITOR MANUEL SANTOS C CARDOSO - 15:14Sr.Pedro Pinto faça favor porque Inês Viegas, não deu andamento de imediato. VITOR MANUEL SANTOS C CARDOSO - 15:15nif.: 155200100, Pcta S crispim 13 - 2 esq 4420-594 Gondomar VITOR MANUEL SANTOS C CARDOSO - 15:16Obrigado Sr Vitor. Confirmo que a assistente Inês Viegas fez o pedido para a área responsável, que lida
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - ANACOM

Ligou-me Claúdia Cardoso às 14:52 de 30-08-2019

Afirmou não cancelar o contrato e responder á anacom.

O Problema é que apenas me foi entregue o contrato de adesão tão só, faltando as condições gerais de tal contrato, período e montante em caso de cancelamento de contrato, e demais brochuras do tarifário Campanha FIT 1 GB , conforme legislão da Anacom.

artigo 437º do Código Civil, que estipula:

“1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior”.

Porém, é necessário que faça o pedido formal por escrito, seja através de carta registada ou por email, solicitando a rescisão, explicando as razões da mesma e apresentando provas dessas mesmas razões (em caso de desemprego, deverá ser o comprovativo de inscrição no Centro de Emprego; um contrato de trabalho no estrangeiro em caso de emigração; em caso de mudança de residência, uma declaração da empresa para onde vai trabalhar, etc.).

Ainda assim, e conforme o nº 2 do artigo acima, a operadora tem o direito de se opor ao seu pedido e, por conseguinte, recusar rescindir sem penalização ou até lhe poderá propor, em alternativa, um pacote que tenha um preço mais acessível.

Tenha atenção:

Acrescento que a Sra Cláudia Cardoso, não pediu autorização para a gravação da chamada nem ficou a mesma gravada ao abrigo do RGPD (falha grave).

Na loja da Vodafone de Gondomar apenas me foi entregue o contrato de adesão, em falta faltando as condições gerais de tal contrato, período e montante em caso de cancelamento de contrato, e demais brochuras do tarifário Campanha FIT 1 GB , conforme legislação da Anacom.