Vodafone - Desbloqueio de equipamento

A empresa Vodafone recusar-se a dar o código de desbloqueio de forma gratuita, incumprimento assim com a Lei Decreto-Lei (D.L.) n.º 56/2010, de 1 de Junho, o qual estabelece limites à cobrança do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas, bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização. Distinguindo as situações em que há contratos com período de fidelização das situações em que não há, o diploma determina que, existindo esse período e uma vez terminado, os prestadores não podem cobrar qualquer montante pelo serviço de desbloqueamento do equipamento. Já durante o período de fidelização, são estabelecidos limites a essa cobrança: 100, 80 ou 50 por cento do valor do equipamento à data da sua aquisição, se o pedido for feito, respectivamente, nos 6 primeiros meses do período de fidelização, após esses 6 meses ou no ultimo ano desse período. Estes limites são válidos ainda para as contrapartidas, indemnização ou compensação, que podem ser cobradas pelos prestadores pela rescisão antecipada dos contratos. Esta situação foi ja comunicada no portal mas volto aqui a denunciar para que todos saibam o quanto estão a ser burlados, embora a denuncia foi já feita á ANACOM o qual aguardo uma resposta e de seguida os tribunais decidirão o incumprimento de um Dec Lei