Vodafone - Incumprimentos Contratual Penalidade - por falta de entrega de equipamentos!

Serve o presente para proceder à DEVOLUÇÃO da fatura de Junho de 2017 Documento nº FT 001/029900212 - Conta nº 310735399, a qual ora segue, desde já, junta em anexo como Doc. n.º 1 por não carecer de qualquer suporte para ser emitida, por não concordar com os serviços faturas e pela mesma não corresponder à realidade, motivo pelo qual sou a exigir a emissão de uma NOTA DE CRÉDITO o mais breve possível, sob pena de exigir a emissão da mesma pela via judicial.

1) Em primeiro lugar, fiquei estupefacta aquando a receção da mesma, em virtude de já não ser Cliente Vodafone desde o dia 8 de maio de 2017 - motivo pelo qual em loja Vodafone Mar Shopping não foi possível abrir uma reclamação por já não ser cliente, o que não é de todo compreensível;

2) Depois de integralmente cumprido o período contratual estabelecido entre as partes (24 meses), não podem alegar incumprimento contratual. Essa atitude viola toda a boa-fé que tem de estar espelhada e que regula as relações contratuais entre ambas as partes;

3) Tão pouco me podem imputar qualquer culpa de não terem sido diligentes no levantamento dos equipamentos associados ao presente contrato, pois foi-me informado aquando a minha visita à loja Vodafone Mar Shopping para iniciar o procedimento de não renovação do contrato que não os podia entregar, conforme eu pensava, naquela loja por não ser oficial. Mas mais, quanto à devolução dos equipamentos é prática da empresa contactar com o cliente para procederem ao levantamento dos equipamentos na morada de faturação, sendo que iriam realizar esse contacto, que nunca existiu, a partir de dia 8 de maio de 2017. Estas informações foram-me prestadas oralmente por diversas vezes na loja do Marshopping pelos funcionários lá presentes, bem como na presença de três testemunhas minhas que por mim arrolarei caso se demonstre necessário, bem como, por escrito, como adiante demonstrarei através de documentos. A vossa omissão de contacto nunca me poderia ser imputada.

4) Como não me contactaram no prazo de 8 dias, eu própria tive a iniciativa de no dia 15 de maio de 2017 enviar mensagem para a Vodafone - juntas em anexo como Doc. n.º 2 - , com o intuito de agendar um dia para o técnico proceder ao levantamento dos equipamentos, mas mais uma vez a história repete-se e até hoje não me ligaram. Mesmo que eu quisesse agendar uma data através do número do apoio ao cliente não o podia fazer, em virtude de ter sempre que aguardar pelo contacto da equipa desse departamento. E conforme se pode verificar pelas mensagens anexas a este e-mail pediram-me NIF, morada, número de contacto, horário preferencial e reforçando o que sempre me haviam dito: para aguardar e que iria ser contactada para combinar uma data e hora e até hoje não logro na obtenção de qualquer contacto; O mesmo se sucede em loja que também não me conseguiram efetuar o pedido de levantamento de equipamentos, pois disseram-me que tinha obrigatoriamente que aguardar pela chamada da equipa técnica responsável. Também a equipa de retenção quando me contactou com o intuito de me tentar aliciar com uma proposta absurda para continuar a ser cliente Vodafone me informou que a equipa que iria levantar os equipamentos me iria contactar – chamada essa que foi gravada e caso vá para tribunal sou, desde já, a solicitar que me forneçam essa gravação.

5) Qual não é o meu espanto quando recebo uma fatura da Vodafone no dia 12.05.2017 a informar que iria ter que pagar €300,00 alegadamente a título de penalidade por incumprimento contratual!

6) Dirigi-me nesse mesmo dia, 12.07.2017, à loja Mar Shopping para resolver estar situação quando o funcionário me explica que afinal esta "Penalidade Incumprimento Contratual" referida na fatura automática queria antes dizer presumivelmente - Falta de Devolução de Equipamentos;

7) Em primeiro lugar, prontamente, informei que foram estes mesmos funcionários da loja do Mar Shopping que me disseram que iria ser contactada para levantarem os equipamentos em minha casa, o qual não negou;

8) Segundo, confrontei-o com as mensagens, já anexas a este e-mail, onde eu passados 8 dias depois do serviço ser desativado, sem ter sido contactada tomei a iniciativa de enviar mensagens à Vodafone para pedir o agendamento de uma data para os virem levantar porque me ocupam espaço;

9) Em terceiro nunca fui contactada pela Vodafone, nem tão pouco existiu nunca um agendamento por parte da vossa equipa, motivo pelo qual constitui um abuso de direito exigirem-me 300,00€ e faturarem este valor;

10) Pior, e o mais grave, no meu contrato, assinado há mais de dois anos, não está estipulado qualquer prazo para devolução dos equipamentos, ou seja, o mesmo era omisso nesse ponto, como se retira da leitura atenta da cláusula F “equipamentos”, conforme Doc. n.º 3 junto em anexo. Diferentemente do que pode atualmente suceder, desconheço e não tenho obrigação de saber, onde até poderão ter fixado para novos clientes o prazo de 30 dias após a desativação dos serviços para que seja feita essa restituição. Novamente, me apraz dizer que no âmbito do contrato celebrado entre mim e a Vodafone há mais de dois anos não era feita referência ao prazo de devolução, bem como ao modo de devolução dos mesmos. Motivo pelo qual impugno desde já que seja aplicada no caso em apreço uma penalidade quando a mesma não era fixada nem regulada pelas cláusulas assinadas por ambas as partes, violando assim, o princípio “pacta sunt servanda” pois as partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu descumprimento por qualquer uma das partes acarreta o dever de indemnizar por parte da parte incumpridora. Se um dos contratantes não cumpre o contrato, tal como está a suceder com a Vodafone, pois quer aplicar uma penalidade não prevista no contrato celebrado com a sua cliente, incorre em responsabilidade civil contratual, sendo que a mesma, tal coo é do conhecimento geral, é regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 483. º e seguintes. Para concluir este ponto não posso deixar de referir que infelizmente a devolução dos equipamentos não estava também regulado era teria que ser feita de acordo com a disponibilidade das partes. Da minha parte sempre houve total disponibilidade para a entrega dos equipamentos, no entanto, da vossa, o mesmo não se aplica pois nunca tomaram a iniciativa de agendarem uma data para os vir levantar conforme ficou combinado, quer em loja, quer por escrito. Constitui abuso de direito o facto de nunca terem entrado em contacto comigo conforme eu aguardava e agora emitirem uma fatura que não foi acordada no âmbito do meu contrato, pois nenhuma penalidade poderia ocorrer, à luz do que foi assinado entre as partes.

11) Exigi uma nota de crédito daquele valor mas o funcionário recusou-se a dar dizendo apenas que as faturas eram emitidas automaticamente e ele não podia emitir nota de crédito, isso teria de ser o sistema também automaticamente a lançar. Como não sou Cliente e o funcionário não conseguiu abrir reclamação, pergunto como é possível que a Vodafone me lance uma nota de crédito?

12) Motivo pelo qual pedi então que o funcionário me escrevesse isso mesmo que me tinha transmitido: que me iriam emitir a alegada nota de crédito no dia 05.08.2017 no valor da alegada penalidade de €300,00. O funcionário redigiu, assinou e carimbou com o carimbo da loja o documento, ora junto em anexo como Doc. n.º 4. Apesar do funcionário me garantir que iriam lançar a nota de crédito a 05.08.2017, não posso, nem sou obrigada em termos contabilísticos e fiscais a aguardar 30 dias pela emissão de uma nova fatura só orque a Vodafone emiti faturas e notas de crédito por cada cliente uma vez por mês, lamento mas a lei é para todos e sempre que há um erro e a fatura não está correta a mesma tem que ser retificada o meia sbreve possível através do lançamento de uma nota de crédito. Assim, exijo que a emissão da nota de crédito seja lançada o quanto antes, sob pena de incorrerem em contraordenações fiscais.

13) Também o funcionário como forma de reparar o grande problema aqui gerado agendou com a equipa uma data para levantamento dos aparelhos em minha casa, no dia 17.07.2017, entre as 08:30 e 11:30, ato que a Vodafone se quisesse, pelos vistos, já poderia ter feito na minha primeira ida à loja, o que contraria todas as informações prestadas até ao momento (escritas, pessoalmente e por telefone), o que só demonstra a má-fé com que estavam a atuar. Sempre me informaram que tinha que aguardar o contacto, nunca demonstraram capacidades que eles em loja poderiam forçar o agendamento!

14) Mais informo que procedi ao cancelamento do débito direto na presente data. Assim, desta forma, REVOGO EXPRESSAMENTE, E POR ESTE MEIO, A AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO DIRETO Nº autorização: 05322073183, sendo que constitui crime qualquer atuação da V/ parte contrária à minha vontade já declarada. A tentativa da utilização de dados após este contacto também é punível por nos termos da lei penal portuguesa.

15) Na falta de emissão de nota de crédito, o mais breve possível e impreterivelmente até ao dia 05.08.2017, conforme combinado com o vosso funcionário em loja, na tentativa ou mesmo no êxito de me retirarem qualquer quantia da conta associada ao meu antigo contrato, bem como na falta de comparência da V/ equipa na morada, data e hora agendada para a devolução dos equipamentos, intentarei as competentes ação judiciais civis, criminais e fiscais, sem prévia comunicação e exigirei todos os prejuízos causados, danos patrimoniais e não patrimoniais, custas processuais, taxas de justiça e respetivas custas de parte.

Fico a aguardar os V/ esclarecimentos. A maneira com que a Vodafone passa, ou tenta passar, por cima das pessoas é lamentável e vergonhoso, uma atitude que só vos fica mal e fazem com que dia após dia percam todos os clientes pois ninguém é obrigado a aturar as v/ engodos.

Esta comunicação será enviada para a VODAFONE, para a Autoridade Nacional de Comunicações, bem como apresentada no endereço electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt.