Vodafone - Reclamação por demora na portabilidade

Assunto: Reclamação por demora na portabilidade – ilegalidade ou não na exigência de cópia do cartão de cidadão?

Exmos. Senhores,

Eu, celebrei contrato de adesão com a Vodafone e pedi a portabilidade do meu número fixo de telefone para a Vodafone, no dia 18/11/2019, não tendo a mesma sido concluída no prazo devido.
Na presente data continua sem ser concluída apesar das minhas constantes deslocações à loja da Vodafone da Covilhã, hoje de manhã estive lá novamente, onde, apesar da boa vontade e simpatia me vão sempre respondendo que para a Vodafone solicitar a portabilidade à NOWO é necessário que eu autorize que o meu cartão de cidadão seja fotocopiado, presumo, que a cópia será para ser enviada para a NOWO.
Ciente que a solicitação efectuada pela Vodafone me parece ser claramente ilegal e punível nos termos da lei vigente:
“Artigo 5.º
Proibição de retenção
1 — A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.”
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Não tenho conhecimento que exista alguma lei/decreto lei que legalmente, nesta matéria, se sobreponha à Lei 7/2007 e à Lei 32/2017 e me obrigue a deixar fotocopiar o meu cartão de cidadão e consequentemente fornecer todos os meus dados pessoais nele inscritos . Se eu estiver enganado façam o favor de me corrigir, pois nesse e só nesse caso, humildemente, apresentarei o meu pedido de desculpas.
• “Artigo 43.º
Violação de deveres
(Entrada em vigor: 2017-10-01)
• 1 - A retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 750.”
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01, em vigor a partir de 2017-10-01

Desta forma, solicito que o número seja portado com a maior urgência.
Recordo que, nos termos do artigo 26.º, n.º 4 do Regulamento da Portabilidade, é devida uma compensação no valor de 2,5€, por número, por cada dia útil completo de atraso, a ser creditado na fatura seguinte a emitir.
Face ao exposto, caso não receba uma resposta satisfatória da vossa parte, recorrerei aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao abrigo do direito que me assiste nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais para a resolução do problema.

Com os melhores cumprimentos,
Covilhã, 16/12/2019

Decorridos quase 60 dias da celebração do contrato com a Vodafone e continuo à espera da portabilidade do meu número de telefone.
Fiz exposição para a proteção de dados que me confirmaram que é ilegal a vodafone exigir cópia do cartão de cidadão para avançarem com o pedido de portabilidade do meu número de telefone.
Enviei essa resposta para a Vodafone e para a entidade reguladora até agora continuo sem que me seja atribuída a portabilidade nem recebi nenhuma resposta escrita à minha reclamação.
Pelo meio ligaram-me da Vodafone a confirmar que sem a cópia do cartão de cidadão não pedem a portabilidade, solicitei que me respondessem por escrito com essa informação disseram-me que não respondiam por escrito e terminou a chamada.
Parece que em Portugal quem manda não são os poderes executivo e legislativo mas sim o poder económico das empresas de telecomunicações!!!
Estou a cerca de 30 dias de perder o direito ao meu número de telefone por se esgotar o prazo para a portabilidade ser pedida pela nova operadora no caso a vodafone. Como poderá a entidade reguladora permitir que situações destas se repitam eternamente. Será que a entidade reguladora já comunicou à entidade competente o incumprimento do prazo para que esta avance com a respetiva coima? ou a coima prevista na legislação é apenas uma mera figura de estilo?

Partilho a resposta recebida da vodafone:
"Assunto: Reclamação nº ROR00000000000898290

Estimado Sr. Domingos Festas,
Recebemos e analisámos com a melhor atenção o assunto exposto no dia 10-08-2020 com a refª 2-1QCZ8OQG relativa à faturação do serviço e portabilidade do número de telefone, vindo desta forma prestar o devido esclarecimento.
Verificámos que no dia 10-08-2020 foi verificado com um assistente via Chat toda a situação de valores cobrados para além dos 34.90Eur acordados, tendo sido corrigidas as faturas, e efetuados os créditos em falta.
Relativamente à portabilidade do nº fixo, constatámos que recusou a apresentação do seu Cartão de Cidadão. Foram sugeridas alternativas para podermos dar seguimento ao pedido, contudo declinou.
Relembramos que para que seja possível efetuar a portabilidade de um nº pode optar pelas seguintes opções:
- Na cópia do seu documento de identificação, e sem inutilização dos seus dados essenciais, poderemos traçar duas linhas paralelas e escrever dentro delas “Entregue na Vodafone para contrato”, assegurando desta forma, que não será dada outra utilização à cópia em apreço;
- Carta de condução com data válida;
- Assinar o formulário da portabilidade através de cartão de cidadão ou da chave móvel digital (e.g. em ambos os casos com recurso à APP que permite a assinatura digital de documentos). Assim, não é necessário solicitar cópia do documento de identificação;
- Optar pelo reconhecimento da assinatura por notário, advogado ou solicitador.
Sendo a Vodafone uma empresa que preza pelo rigor e seriedade, estaremos sempre disponíveis para resolver da melhor forma possível, qualquer outra situação que possa eventualmente surgir

Mais informamos, que nesta data, foi enviada cópia deste e-mail à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).


Com os melhores cumprimentos,

Vodafone
Patrícia Lopes

Serviço de Apoio a Clientes
Vodafone Portugal"


Partilho a minha resposta de 26/08/2020 cujo ponto 1 foi resolvido finalmente com a emissão de notas de crédito com o dinheiro cobrado a mais pela vodafone, quanto ao restante relacionado com a portabilidade continua tudo rigorosamente igual:


"Ponto 1 - Valor da mensalidade errada e indevidamente cobrada - Como é do vosso conhecimento ainda não me foi devolvido o dinheiro cobrado a mais nem em alternativa me foi enviada nenhuma nota de crédito, pelo que continua a vodafone a ser uma autentica caloteira que tudo faz par extorquir indevidamente dinheiro aos seus clientes, pelo menos e comprovadamente foi e continua a ser esse o meu caso. Já fiz inúmeras reclamações e não posso acreditar que todos os funcionários da vodafone sejam incompetentes ao ponto de não saberem fazer simples contas de somar, subtrair, multiplicar e dividir, contas essas que um qualquer aluno finalista do 4º ano do primeiro ciclo do ensino básico faz a a maior das facilidades.
Nunca antes tinha trabalhado com a vodafone e desejo vivamente que o contrato chegue ao termo para me livrar de vez de tão nefasta empresa. Não adianta a vodafone ter uma boa publicidade e depois agir no mercado extorquindo dinheiro aos seus clientes". Nesta data está resolvido com a emissão das respetivas notas de crédito por parte da Vodafone, foi difícil mas consegui reaver o dinheiro cobrado indevidamente!


Continua por resolver:

"Ponto 2 - Portabilidade - Não existe em portugal legislação alguma que obrigue o cliente a entregar cópia dos documentos de identificação pessoais para o efeito de pedido de portabilidade, logo a vodafone não pode fazer essa exigência, absurda e ilegal que apenas serve para atualizar indevidamente a sua base de dados com dados indevidamente sacados aos seus clientes.

A vodafone no seu agente na covilhã recusou a minha assinatura através da chave móvel digital e recusou também a minha assinatura através do cartão do cidadão pelo que é redundantemente mentira que alguma vez eu me tenha recusado a aceitar alguma das alternativas indicadas pela vodafone porque estas nunca me foram disponibilizadas com esceção do reconhecimento notarial da minha assinatura, situação que também não está prevista na lei para o pedido de portabilidade. O que a vodafone quer é ficar com os dados dos seus clientes em arquivo na base de dados e fazer deles o que bem entender, situação claramente proibida pela lei portuguesa.

Em momento algum antes de assinar o contrato com a vodafone me foi informado que a vodafone se recusaria a enviar para a nowo o pedido de portabilidade sem que eu autorizasse a cópia dos meus documentos pessoais de identificação, pois se o tivesse feito em momento algum eu teria assinado o contrato com a vodafone pelo que também aqui a vodafone atuou como uma espécie de burla em que primeiro saca-se o contrato assinado ao cliente e depois de ter o contrato na mão assinado então aí sim é o momento de colocar todos os entraves e dificuldades até conseguirem vergar os clientes que não aceitem ser marionetes nas mãos da vodafone.

O que a vodafone deveria ter feito e recusou-se a fazer era ter enviado para a Nowo o pedido de portabilidade por mim assinado e mencionar nele que não foi autorizada a cópia do documento de identificação mas que o mesmo foi conferido pelo funcionário no balcão de atendimento vodafone. A Vodafone legalmente não pode fazer lei, esse é um dever exclusivo dos órgãos de soberania. A Vodafone tem o direito e o dever de conferir no balcão de atendimento ao publico os documentos dos clientes mas está completamente proibida de os fotocopiar sem a autorização destes.

Se tivesse feito esse procedimento a responsabilidade pelo eventual recusa da portabilidade seria imputada à Nowo e seria esta a empresa que teria de vir a assumir a respetivas responsabilidades e toda as reclamações estariam a ser feitas à NOWO e não à vodafone, porém a vodafone optou por se recusar a enviar o pedido de portabilidade pelo que terá de ser a vodafone a assumir as consequências dessa recusa.

Lembro apenas que existe um prazo máximo para que a portabilidade seja consumada, a partir dessa data passa o cliente a ter direito a um crédito diário pela não portabilidade a ser descontado na respetiva fatura a emitir pela prestadora de serviços no caso concreto a vodafone.

Não irei abdicar desse direito e a curto prazo irei cancelar o debito direto até que seja efetuado o encontro de contas sendo certo quando este contrato chegar ao fim nem mais um minuto serei cliente da vodafone.

Para mim a vodafone é mesmo uma lástima e quiçá a pior empresa de telecomunicações a trabalhar em Portugal


Covilhã, 26/08/2020"

Já decorreu mais de um ano e portabilidade nem vê-la!!!! É esta a Vodafone que temos a trabalhar em Portugal, presumo que isto só é possível acontecer devido à inercia do regulador, que até ao momento ainda não teve um telefonema, um sms, um e-mail ou uma carta para me dirigir. Com reguladores assim obviamente que é fácil os regulados prevaricarem pois sabem que da parte do regulador nada lhes irá acontecer.

Obviamente não desistirei de lutar pelo meu direito de portabilidade do meu nº de telefone. Neste momento já comecei a contar os dias que faltam para correr com a vodafone da minha casa para fora!!!! Renovação de contrato nem pensar!!!