VODAFONE PORTUGAL – Comunicações Pessoais, S.A.
Av. D. João II – Lote 1.04.1 – 8.º, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa
Exmos Senhores,
Em resultado da sentença proferida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/02/2022, processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1, acção popular promovida pela CITIZENS’ VOICE associação de defesa do consumidor, venho exigir que me sejam restituídos imediatamente todos os valores cobrados por serviços adicionais nos últimos 4 anos, nomeadamente, mas não exclusivamente, pelos serviços de Internet extra (activados todas as vezes que o “plafond” do pacote de serviços foi totalmente consumido) e conversão de mensagens voz para texto.
Como certamente é do conhecimento de Vossas Excelências, eu não me excluí da aludida acção popular, tendo por isso passivamente aceite estar representado/a na mesma [cf. Artigo 15 (1) in fine da Lei 83/96], com os efeitos previstos no artigo 19 (1) da aludida Lei, designadamente o de aproveitar a sentença transitada em julgado proferida no âmbito do processo supra identificado que tem por objeto a defesa de interesses individuais homogéneos.
Caso os valores agora reclamados não me seja devolvidos nos 5 dias após o trânsito em julgado da sentença supra referida, darei início à execução judicial da sentença, com todos os inconvenientes que dai resultem para Vossas Excelências.
Sem mais de momento, subscrevo-me.
Com os cordiais clientes,
Nina Alexandra Dinis de Freitas
Data de ocorrência: 1 de dezembro 2022
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