Vodafone - Resolução livre do contrato

Entrei em contacto com um agente comercial da Vodafone ao qual solicitei o serviço de Tv+net+voz. Foi agendado instalação. Após uma muito má qualidade do serviço, onde a box instalada desligava-se varias vezes ao longo do dia e ainda dentro do prazo legal de resolução livre de contrato, solicitei a resolução do mesmo.
Nunca fui informado por ninguém da Vodafone que teria de pagar 150€ ou qualquer outro valor se exercesse o meu direito de resolução de contrato dentro dos 14 dias e não é isso que está na lei de defesa do consumidor.
O agente comercial ao qual deveria ter ido ao meu encontro para assinar um contrato, nunca foi, logo não tenho nenhum contrato assinado com a Vodafone sobre nenhum serviço. Após contactar a Vodafone e expor a situação, dizem que não precisam de ter nenhum contrato para facturarem.
É inadmissível eu não ter sido informado destas condições e agora estarem me a cobrar este valor e nem sequer ter um contrato assinado.
Solicito a vossa ajuda pois parece que as operadoras fazem o que querem.

Resposta da Vodafone ao meu e-mail:
Assunto: Reclamação nº ROR00000000000185015



Estimado Senhor Rui Reis,



Na sequência do assunto exposto no Livro de Reclamações Online em 02-10-2018, nossa refª 1-1I1KHW8K, o qual mereceu a nossa melhor atenção, vimos por este meio reforçar as informações transmitidas telefonicamente na presente data.



Cabe-nos esclarecer que o Serviço foi ativo/instalado a 25-09-2018, ao abrigo de um Compromisso de Permanência de 24 meses, pelo que se após ter solicitado a prestação imediata do Serviço exercer o seu direito de resolução no prazo de 14 dias, terá que regularizar o montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da intenção de desativação, designadamente:
- Custo de ativação/instalação, no valor de 150Eur (IVA Incluído);
- Proporcional de utilização do Serviço.
Informamos ainda que, as dificuldades técnicas são resolvidas diretamente com a área técnica, uma vez que é necessário ter formação adequada para proceder em conformidade.
No entanto, não temos qualquer registo de reporte ao nosso Departamento Técnico.
Nesse sentido, o valor é devido e irá manter-se a pagamento.

Não há lei nenhuma que diga que tenho de justificar o motivo da resolução livre do contrato dentro dos 14 dias iniciais.
Se o fiz foi em desagrado pelo vosso serviço prestado. Até podia dizer que iria desistir porque a box é rectangular, ou porque é pequena ou porque é grande.
Façam o favor de não inventar desculpas.
No que diz respeito ao custo de instalação, o mesmo tem de ser diluído pelo prazo contratado (24 meses) logo apenas podem cobrar o valor de instalação ou do serviço prestado por vocês durante os dias que usufrui do mesmo, tal como diz a lei...
Artigo 4.º
Informação pré-contratual nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial
1 - Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
j) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
m) A obrigação de o consumidor pagar ao prestador de serviços um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de ter apresentado o pedido a que se refere o artigo 15.º;

Artigo 11.º
Exercício e efeitos do direito de livre resolução
7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.
DL 24/14

Interpretem a lei e cumpram-na. Respeitem os vossos clientes.