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Worten - Impedimento de acesso a dados pessoais
Venho por este meio expressar meu descontentamento com o constante incumprimento da Worten com as leis portuguesas.
Se já não bastasse o incumprimento do decreto de lei 47344, exposto na reclamação https://portaldaqueixa.com/negocios-e-sites-na-internet/worten-cancelamento-de-pedido, ontem, dia 30 de novembro, ao entrar em contacto com o apoio ao cliente da Worten e exigir acesso às gravações de áudio que a Worten detém com a minha pessoa, me foi informado a priori que tal ação não era possível pois suas gravações tinham a finalidade de controlo de qualidade.
Mas não seria essa uma afirmação incostitucional uma vez que está explícito no artigo 35 da Constituição da República Portuguesa:
"1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que
lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o
direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos previstos
na lei. "
E ainda, explícito no artigo 20 do RGPD:
"O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito
e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de
uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro
responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram
fornecidos o possa impedir […]"
Mais uma vez pergunto: pode a Worten estar acima das leis portuguesas ou está agindo na ilegalidade?
Confirmamos a receção desta sua exposição, a qual foi, desde logo, encaminhada para a direção competente, para análise.
Daremos feedback sobre a situação reportada com a maior brevidade possível.
Para qualquer esclarecimento ou informação adicional, estamos ao inteiro dispor através da nossa Linha de Apoio ao Cliente - 808 100 007 ou wrtapcli@worten.pt.
Apresentamos os nossos cordiais cumprimentos.
Direção de Apoio a Clientes Worten
Gestor de Cliente
Jorge Leonor
N/Refª 1093/866
Agradecemos a sua exposição.
Uma vez prestados os devidos esclarecimentos, vamos desta forma encerrar o processo.
Caso necessite estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento através da nossa Linha Cliente 808 100 007 ou wrtapcli@worten.pt.
Direção de Apoio a Clientes Worten
Gestor de Cliente
Jorge Leonor
N/Refª 1093/866
Como diz o artigo 9o do Decreto-Lei n.º 134/2009:
"2 - O profissional deve promover e manter a gravação das chamadas efectuadas pelo consumidor ou pelo utente pelo prazo mínimo de 90 dias, permitindo a este o acesso ao seu conteúdo, nos termos previstos na legislação aplicável."
Buscarei intervenção jurídica para resolução.
O processo para ter acesso as gravações é burocrático e difícil, de forma a fazer com que o cliente desista.
Voltaria a fazer negócio? Não
Uma gravação de chamada não constitui “dados pessoais”!
Dependendo do teor da conversa pode ou não conter dados pessoais. Para além disso, está legalmente previsto requerer por escrito a audição de determinda chamada telefónica em que seja interveniente.
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