Novas regras sobre a protecção dos consumidores. Saiba seus direitos!

Novas regras sobre a protecção dos consumidores. Saiba seus direitos!

No passado dia 28 de Janeiro foi publicada a Lei nº10/2012 que procede a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, da Lei ...... de Defesa do Consumidor e da Lei das Comunicações Electrónicas, legislação que visa atribuir maior eficácia à protecção do consumidor.

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