O que são e como funcionam as apostas online em Portugal?

O que são Apostas online

Primeiro, o conceito. O que é uma aposta? Podemos definir uma aposta como um contrato informal, entre duas partes, relativo à conclusão de um cenário com pelo menos duas hipóteses de resolução. A parte que acertar na hipótese concretizada ganha o direito a receber um valor da outra parte.

Dito de outra forma, é uma “promessa mútua” sobre “determinadas circunstâncias”, segundo a qual “quem não tiver razão se obriga a entregar ao outro um valor, um bem, um serviço ou afim”, como vem definido no dicionário Priberam.

Com o conceito de aposta explicado, podemos avançar para o termo seguinte: ‘online’. É provável que já tenha antecipado: as apostas online são apostas feitas através da internet. Em vez de registar o boletim do Totobola, o apostador faz as suas apostas através de um site, que pode ser designado por página ou plataforma.

Tipos de Apostas online

Existem 3 categorias diferentes de apostas online:

• Apostas desportivas, Aquela através da qual, o apostador coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre possível resultado de uma competição ou prova desportiva;
• Apostas hípicas: Aquela através da qual o apostador coloca uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um possível resultado de uma competição ou corrida de cavalos;
• Jogos de azar, também conhecidos por jogos de casino, nos quais o apostador tenta acertar em determinados resultados, como combinações de símbolos (nas slots), cartas (blackjack) ou números (bingo), por exemplo.

Apostas online e casas de apostas

Por regra, as apostas online são associadas ao primeiro tipo, as apostas desportivas.  Ou seja, são palpites registados em casas de apostas online. 
Neste caso, o apostador faz apostas desportivas à cota contra a entidade exploradora, que é a casa de apostas. O que significa isto?

Por exemplo, num jogo de Futebol existem três cenários possíveis para o resultado de um jogo. Vitória da equipa anfitriã, empate ou vitória da equipa visitante. Este mercado de apostas é conhecido como 1X2.

Considerando as probabilidades de cada um desses cenários, a casa de apostas atribui uma cota aos resultados possíveis. Essa cota é mais conhecida pelo seu nome em inglês: odd. 

Como funcionam os odds nas apostas online

Em Portugal, o odd funciona como um multiplicador para o prémio. Desta forma, quando a aposta é vencedora, a casa de apostas paga a cota vezes o valor apostado.

Vamos olhar, como exemplo, para um clássico de Manchester disputado em 2023. Na Betano, as cotas (odds) para o 1X2 (ou mercado do Vencedor da partida) eram:

• Vitória do Manchester United: 4.20;
• Empate: 3.85;
• Vitória do Manchester City: 1.70.

A casa de apostas pagava 4,20 euros por cada euro apostado no United, caso esta equipa vencesse o jogo, ou pagaria 1,70 euros por cada euro apostado a quem arriscou na vitória do City, sendo esse o resultado da partida. Havendo empate, a Betano pagaria 3,85 euros por cada euro apostado a quem apostar no empate.

Jogos de azar e casino online

As apostas do tipo jogo de azar funcionam de uma forma parecida, a diferença é que não incidem sobre um resultado de um evento desportivo.

Também aqui o apostador joga contra a entidade exploradora, que é um casino online. Por exemplo, quando joga na roleta e aposta no vermelho, o jogador está a apostar contra o casino, que ganha se sair o preto.

Do mesmo modo, quando joga blackjack e tem 18 pontos, o apostador está a desafiar o casino, que ganha se tiver mais pontos (19, 20 ou 21).

O mesmo acontece nas slot machines. Se o jogador tiver que acertar em cinco cerejas para ganhar o jackpot, o casino ganha se saírem quatro cerejas ou menos.

Devido às várias possibilidades de resultados, os jogos de casino oferecem pagamentos mais elevados do que as apostas desportivas com três resultados possíveis, como é o caso do mercado 1X2 no futebol.

Pagamentos das apostas em jogos de casino

Na roleta, acertar no número correto vale um prémio de 36 vezes o valor apostado. Mas uma aposta na fila, que são três números numa linha horizontal da mesa da roleta, paga apenas 12 vezes o valor apostado, caso saia um dos três números escolhidos.

Por regra, os prémios mais altos são oferecidos pelas slots, em resultado da multiplicação das combinações possíveis dos vários símbolos. Algumas slots do estilo ‘megaways’ chegam a ter mais de 15 combinações vencedoras.

Em casos assim, as slots multiplicam o valor apostado por 1.000, 10.000, 100.000 ou ainda mais. Segundo o livro de recordes do Guinness, o prémio mais alto de uma slot online saiu em outubro de 2015, quando o britânico Jon Heywood ganhou cerca de 17,8 milhões de euros no Mega Moolah.

O que diz a Lei sobre apostas online?

Entendido o conceito na totalidade, passamos para o enquadramento das apostas online. É legal apostar em Portugal?

Sim, as apostas online são legais em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril de 2015, que define o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

As primeiras tentativas de regular as apostas e o jogo em Portugal datam de 1927, quando o Decreto n.º 14.463, de 3 de dezembro, pôs fim a séculos de proibição. Aliás, o Código Penal de 1886 criminalizava tanto quem explorava o jogo como quem apostava.

Desde 1927, o jogo passou a ser explorado pelo Estado, devido à receita do imposto especial de jogo (IEJ). No entanto, a regulação da atividade só começou a ser sistematizada em 1989, com o Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro.

Mercado do jogo online regulado em 2015

A partir do início do século, sobretudo após 2005, foi verificado um aumento do jogo ilegal, ou seja, de apostas não registadas junto da entidade concessionária dos jogos sociais do Estado (a Santa Casa da Misericórdia). Essa tendência ganhou dimensão com a evolução da oferta de apostas online, com várias casas de apostas e casinos a fazer sucesso em outros países europeus.

Portugal regulou o mercado do jogo online em 2015, com o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Esse Decreto-Lei define as condições mediante as quais uma entidade pode explorar apostas online em Portugal.

Em resumo, o RJO define como legais as apostas online feitas em entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), o organismo do Instituto do Turismo de Portugal que controla e fiscaliza as casas de apostas e casinos online.

Casas de apostas legais

A regulação das apostas online beneficia o apostador de forma bem visível. Para conseguir a licença do SRIJ, casas de apostas e casinos têm de cumprir vários requisitos.

Entre outras exigências, as casas de apostas e os casinos precisam demonstrar “capacidade económica e financeira” para cumprirem todas as obrigações de pagamento.

Assim, o SRIJ é o primeiro árbitro em qualquer litígio entre apostador e entidade exploradora, evitando nessa primeira etapa um litígio judicial.

Para apostar de forma segura, o apostador só precisa abrir conta numa casa de apostas licenciada.

No início de janeiro de 2023, o SRIJ listava 11 casas de apostas com licença válida:

• Betclic (Licença 001);
• Bwin (Licença 002);
• Casino Portugal (Licença 007);
• ESCOnline (Licença 008);
• Nossa Aposta (Licença 012);
• Placard.pt (Licença 013); 
• Luckia (licença 014);
• Betano (Licença 018);
• Moosh (Licença 019);
• Betway (Licença 021);
• Casino Solverde (Licença 024)

Uma vez que a atribuição desses licenciamentos só é válida durante um período de tempo, há casos em que as licenças ficam provisoriamente suspensas. Isso não significa que sejam consideradas ilegais.

Casas de apostas ilegais

Entre os dias 1 de janeiro e 4 de outubro de 2022, foram registadas 347 queixas relacionadas com Casas de Apostas Ilegais. Bettilt, 1xBet, 22bet, Ice Casino e MostBet estão entre os sites não regulados com maior número de reclamações, a reportar vários problemas com levantamentos e a denunciar prejuízos de milhares de euros.

A equipa do Portal da Queixa recomenda sempre que escolha Casas de Apostas Legais. As Casas de Apostas Ilegais devem ser sempre evitadas.

Casinos online legais

O mesmo é válido para as apostas online em jogos de azar. Para sua própria segurança, o jogador deve apenas apostar em Casinos Licenciados pelo SRIJ.

Tal como acontece com as casas de apostas, as empresas que exploram os casinos precisam de cumprir vários requisitos legais.

No caso dos casinos, existe uma alternativa às apostas online. Em Portugal, há 11 casinos físicos, em Chaves, Póvoa de Varzim, Espinho, Figueira da Foz, Estoril, Lisboa, Tróia, Monte Gordo, Vilamoura, Portimão e Madeira.

O número de opções para jogar online é ligeiramente superior, pois existem 15 casinos online licenciados pelo SRIJ.

Os casinos com licença válida são:

• ESCOnline (Licença 003);
• Betclic (Licença 004);
• Pokerstars (Licença 005);
• Bwin (Licença 006);
• Casino Portugal (Licença 009);
• Casino Solverde (Licença 010); 
• Nossa Aposta (Licença 011);
• Luckia (Licença 015);
• 888 (Licença 016);
• Betano (Licença 017);
• Moosh (Licença 020);
• Betway (Licença 022); 
• Bidluck (Licença 023);
• Bacanaplay (Licença 025);
• Placard.pt (Licença 026).

Como fazer apostas online

Entendido todo o conceito e enquadramento legal, resta conhecer o processo para fazer aposta online.

Primeiro, o apostador vai criar uma conta de cliente num site de jogo. Como deve ter notado pelas listas, muitas das casas de apostas com licença do SRIJ oferecem também jogos de casino, e vice-versa.

Para fazer o registo, o apostador tem de fornecer vários dados pessoais, como:

• Nome completo;
• Número de Identificação Fiscal;
• Data de nascimento. 

Toda a informação solicitada pelo casino online, ou pela casa de apostas, será posteriormente verificada por essa entidade. É uma obrigação decorrente da licença, conhecida por política KYC, do inglês Know Your Customer (‘conheça o seu cliente’).

Este passo é fácil de entender. Por exemplo, se um menor tentar jogar online, acabará por ficar com a conta bloqueada por não comprovar ter 18 anos ou mais.
Após abrir a conta, o apostador vai ter de fazer um depósito. Afinal, ele vai precisar de ter saldo para registar a aposta.

Bónus para jogar online

Com a criação da conta de cliente, muitas casas de apostas e casinos oferecem um bónus de boas-vindas. O habitual é esse bónus ser ativado com o depósito inicial.

O bónus pode ser uma ‘aposta sem risco’, por exemplo. Ou seja, o apostador faz uma aposta com dinheiro real e, se perder, recebe o valor apostado (até um limite predefinido) em dinheiro de bónus. O dinheiro de bónus serve apenas para apostar, não pode ser levantado.

Há vários tipos de bónus de registo. Num casino online, podem ser apostas grátis numa determinada slot, ou nos jogos de uma produtora em específico.

Antes de ativar o bónus, o apostador deve ler com atenção os termos e condições da oferta. Todas as campanhas promocionais apresentam determinados critérios que têm de ser cumpridos até o bónus ser efetivamente creditado como ‘dinheiro real’.

Criada a conta e feito o depósito inicial, com ou sem bónus de boas-vindas, resta ao apostador escolher um mercado de aposta e fazer um prognóstico, ou uma aposta online.

Por exemplo, quando Portugal jogar com outra seleção, pode apostar na vitória da equipa das quinas, que Portugal marca mais do que três golos ou que um jogador vai marcar pelo menos um golo.

Optando por um jogo de casino, por exemplo a roleta, resta ao apostador escolher um número, uma cor ou outra aposta, como se o número a sair vai ser par ou ímpar.

FAQ

O que é uma aposta online?

Uma aposta online é um contrato informal no qual o apostador investe um valor numa previsão, como o resultado de um jogo de futebol, e ganha um prémio correspondente, se esse prognóstico se confirmar.

O que é uma aposta desportiva à cota?

É uma aposta com base num resultado de um evento desportivo, sendo que a “cota”, também conhecida por odd, é um valor que determina o pagamento. Em caso de vitória, multiplica-se o valor apostado pela cota. Por exemplo, uma aposta correta de 10 euros num mercado com odd de 2.00 dá um pagamento de 20 euros (10€ x 2.00).

O que é a aposta online no casino?

Além das apostas desportivas, é possível fazer aposta online num casino. Quem joga no casino online está apostando contra a casa. Por exemplo, se o jogador investe um valor na roleta escolhendo a cor preta, automaticamente o casino está jogando com a cor vermelha. Nesse sentido, jogar num casino online é fazer uma aposta online.

As apostas online são legais em Portugal?

Sim, desde 2015. O mercado do jogo online, que abrange casas de apostas e casinos online, está regulado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril de 2015. Esse Decreto-Lei define as bases do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

Como saber se uma casa de apostas é legal em Portugal?

Para atuar no mercado português, uma casa de apostas ou casino tem de possuir uma licença de jogo válida. Essa licença é emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), organismo que o RJO define como entidade supervisora do mercado português do jogo online. A licença do SRIJ é atribuída às casas de apostas e casinos que cumprem os requisitos legais definidos no RJO. Por norma, as entidades licenciadas exibem no rodapé do site o número da licença do SRIJ.

Sou obrigado a ter conta de cliente para fazer apostas online?

Na prática, sim. Um dos requisitos legais exigidos pelo SRIJ para a atribuição da licença é o cumprimento da política KYC (Know Your Customer). Essa política obriga casas de apostas e os casinos a verificarem a identidade e a idade dos apostadores, no âmbito da prevenção de crimes económicos. Ao criar uma conta de cliente, o apostador está a fornecer os dados necessários a essa verificação.

Não consigo retirar o meu dinheiro da casa de apostas online, o que fazer?

Em qualquer caso de litígio com um site de jogo online, o apostador pode recorrer junto do regulador, o SRIJ, antes de optar pela via judicial.