Fim do ‘roaming’ chega em 2017 e também inclui o acesso à Internet

A decisão já era esperada mas nem por isso deixa de revolucionar o mercado das telecomunicações europeu: o Parlamento Europeu aprovou o fim das tarifas de ‘roaming’ na União Europeia a partir de 15 de Junho de 2017.

As tarifas vão começar já a descer em Abril de 2016, para cinco cêntimos por minuto, dois cêntimos por SMS e cinco cêntimos por ‘megabyte’ (MB) de dados, sem IVA. É uma descida significativa face aos 19 cêntimos que são pagos hoje por minuto de chamadas efectuadas e os 20 cêntimos por MB nos dados. Nas SMS é cobrado actualmente seis cêntimos. Nos dados esta medida é especialmente popular, tendo em conta a massificação de ‘smartphones’ e acesso à Internet móvel. Em 2017 os consumidores vão pagar o mesmo que pagam no seu país de origem, tendo em atenção que haverá uma “política de utilização responsável”, que prevê o pagamento de uma taxa em caso de abusos. Os limites de utilização razoável serão definidos pela Comissão até 15 de Dezembro de 2016.

Uma mudança que está a ser vista com cepticismo pelos operadores nacionais e até pelo regulador. Fátima Barros, presidente da Anacom, já avisou, em entrevista recente ao Económico, que há o risco do fim do ‘roaming’ “fazer aumentar os preços das comunicações”.

É que Portugal – e outros países do Sul da Europa – recebem mais turistas, o que poderá causar constrangimentos na qualidade do serviço devido a um maior número de utilizadores, sem o encaixe extra do ‘roaming’ a ser canalizado para o investimento.

Além do fim do ‘roaming’ os Estados-Membro aprovaram também algumas linhas relativamente à neutralidade de rede ou seja, o livre acesso a todos os conteúdos sem diferenças na velocidade de acesso, que entra em vigor em Abril de 2016. As normas visam proibir os fornecedores de serviços de acesso à Internet de bloquear ou abrandar conteúdos, aplicações ou serviços dos seus concorrentes.

Por exemplo, alguns fornecedores móveis impedem o acesso gratuito a aplicações como o WhatsApp ou o Skype e operadores que, nos seus pacotes, garantem acesso ilimitado a serviços como o Twiter ou a Google mas, se se quiser aceder a outros, o acesso custará o consumo de muitos dados.

Estes comportamentos do lado dos operadores serão, a partir de agora, ilegais mas a decisão levanta questões sobre quem são os beneficiados, se os consumidores se a indústria. Até porque o pacote aprovado prevê a criação de ‘fast lanes’, ou vias rápidas: os fornecedores que estão dispostos a pagar por isso poderão distinguir-se na velocidade de acesso.

A presidente da Anacom espera, conforme disse em declarações ao Económico, que a legislação traga “maior responsabilidade no que respeita à monitorização da qualidade do serviço”, uma preocupação dos reguladores. E avisa, contudo, que “tudo depende do que vier a ser definido pela Comissão” face a orientações dadas pelos reguladores europeus, uma vez que a neutralidade de rede representa maior responsabilidade para os reguladores.

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