Serviços do Estado

IMT - Recusa de emissão da carta de condução

(editada a 13 de fevereiro 2018)

Resolvida
16732118

Eu, Luciana Lopes de Miranda, portadora do cartão de cidadão número 13478495 2ZX9, tendo recebido a carta com o número de referência 7564/18- SICC recusando a troca da minha carta de condução Moçambicana, venho por este meio expor os seguintes pontos: desloquei-me de Almada a Setúbal no dia 05/05/17 para realizar a troca de carta de condução estrangeira, neste caso Moçambicana para Portuguesa.

Foi-me pedido os requisitos necessários para a devida troca, bem como os documentos que eu os entreguei. Tive o cuidado de pedir em Moçambique uma certidão da carta de condução, que foi devidamente autenticada no consulado de Portugal em Maputo.
Nunca em momento algum me pediram informação à cerca do tempo que eu estive em Portugal, ou da data que entrei em Portugal.

Sou estudante em Portugal e apesar de ter a nacionalidade Portuguesa e Moçambicana, sempre tive o cuidado de pedir o visto de entrada em Portugal e de carimbar o meu passaporte Moçambicano, como posso provar, com as cópias anexas.
O que acontece é que atualmente com as novas negras da EU, o cidadão com dupla nacionalidade não pode pedir o visto de entrada em Portugal nem carimbar o seu passaporte Moçambicano.

Passados alguns meses, comecei a ficar cansada de esperar pela troca de carta e comecei a mandar emails ao IMT para me informarem de quando estaria pronta e disponível a mesma. Infelizmente já se passaram meses e ainda está em processo jurídico.

Quando a carta provisória caducou, desloquei-me mais uma vez ao IMT de Setúbal para a revalidar. Mais uma vez ninguém me soube dizer quanto tempo mais teria de ficar a espera pela nova carta de condução.

No dia 02/02/18 recebi uma carta do IMT a informar-me que devido ao facto de não ter efetuado a troca de carta de condução estrangeira para a portuguesa dentro dos 90 dias desde que cheguei, terei de efetuar um exame prático de condução. A verdade é que no website do IMT ao realizar a simulação da correspondência entre as diferentes categorias de títulos de condução para a troca de carta de condução estrangeira para portuguesa, é referido que e passo a citar “ Troca obrigatória sem submissão a exame de condução, decorridos 185 dias após a entrada em Portugal” pelo que não serão 90 dias, mas sim 185 dias.

Hoje, dia 10/02/18 ao recorrer ao IMT e ao falar com as senhoras do mesmo, fiquei a saber que esta nova regra saiu em 2016 e as mesmas senhoras só tiveram informação acerca desta regra em meios de 2017. Não acho admissível, pois por essa razão, não me conseguiram informar a tempo à cerca desta mesma regra.

O que é certo é que eu cheguei de Moçambique no dia 30 de Janeiro e tenho o bilhete de viagem realizado pela TAP para comprovar.
De 30 de Janeiro até 5 de Maio, passaram-se 3meses e uns dias pelo que na minha opinião e pelo facto de nunca me terem perguntado nada sobre o tempo que estive em Portugal, não me parece ser motivo para recusarem a troca da minha carta.

Assim, muito respeitosamente, solicito a reconsideração do meu pedido de troca de carta, por todos os motivos apresentados.

Com os melhores cumprimentos,
Luciana Miranda


Esta reclamação tem um anexo privado

Respostas

IMT em 2018-02-26 13:03 Boa Tarde,

Agradecemos o contacto que mereceu a nossa melhor atenção.

Seremos breves na resposta ao seu pedido.

Com os melhores Cumprimentos
IMT em 2018-03-14 13:56 Boa Tarde,

Face ao exposto cabe-me informar;
A troca de carta estrangeira por Portuguesa, sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução, mas obrigando os condutores a requerer a troca 90 dias após obtenção de residência em Território Nacional, pode ser pedida nas seguintes situações:

Países com os quais Portugal celebrou Acordo Bilateral ou mantenha regime de reciprocidade (Brasil, Suiça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola);
Países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário – Detentores de títulos de condução emitidos por países estrangeiros, em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
Cartas de condução emitidas pela Administração Portuguesa em Macau ou pela Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Nota: Os detentores dos títulos de condução acima indicados estão autorizados a conduzir veículos a motor, em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.

Nota:
Se a Troca for requerida após o prazo de 90 dias a troca fica condicionada à aprovação do requerente em prova prática.

Com os melhores Cumprimentos

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