Termos e Condições de Utilização

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Ao aceder ao Portal da Queixa ou ao seu conteúdo, ao visitar as suas páginas, ao enviar informações para este site, como utilizador registado ou não registado, obriga-se ao cumprimento integral dos seguintes termos e condições. Se não concordar, em parte ou na totalidade, com os termos e condições elencados, por favor não utilize o Portal da Queixa.

1 - O Portal da Queixa é uma rede social online que visa a partilha pública de experiências de consumo e de utilização dos serviços e prestações do Estado.

2 - As relações entre particulares estão excluídas do âmbito do Portal da Queixa, exceto quando esteja em causa o exercício do comércio ou atividade profissional através de uma marca, produto ou designação comercial e o consumidor indique como entidade visada pela sua reclamação a marca, produto ou designação comercial em causa.

3 - O Portal da Queixa não substitui as entidades responsáveis pela regulação e arbitragem do consumo ou pela defesa e apoio ao consumidor, ou qualquer outra entidade pública ou privada com competência para dirimir, gerir ou julgar conflitos de consumo.

4 - Os utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pelo conteúdo das mensagens que publicarem no Portal da Queixa.

5 - As mensagens e as opiniões expressas pelos utilizadores do Portal da Queixa apenas traduzem as suas opiniões e pontos de vista, não refletindo de modo nenhum a opinião do Portal da Queixa ou dos seus proprietários.

6 - A identificação das entidades visadas é efetuada de acordo com as informações fornecidas pelo reclamante e através dos dados, marcas, logótipos ou símbolos com que estas se apresentam e identificam publicamente no mercado e na internet.

7 - A exibição das marcas, logótipos, símbolos ou outros sinais distintivos têm carácter meramente identificador das entidades visadas pelos consumidores, não significando que essas entidades tenham aderido ou participem oficialmente no Portal da Queixa.

8 - O Portal da Queixa não emite qualquer juízo de valor sobre o conteúdo das reclamações, mensagens e comentários inseridos pelos utilizadores.

9 - Sem prejuízo do referido no ponto anterior, não são permitidas mensagens com os seguintes conteúdos:

  • linguagem obscena ou imprópria;
  • incitação ao ódio racial e apelos à violência;
  • pornografia e obscenidades;
  • insultos entre utilizadores;
  • comentários xenófobos ou racistas;
  • difusão de publicidade;
  • venda de produtos ou serviços;
  • repetição de mensagens pelo mesmo utilizador;
  • divulgação não autorizada de dados pessoais ou de contactos;
  • fora do contexto dos serviços prestados por este portal;
  • repetição de reclamações com o mesmo tema.

O Portal da Queixa poderá negar o acesso à plataforma aos utilizadores que violem o estabelecido neste ponto.

10 - O Portal da Queixa reserva o direito de não publicar as reclamações e comentários inseridos pelos utilizadores, ou de remover, no todo ou em parte, a qualquer momento, o seu conteúdo.

11 - As reclamações e comentários inseridos no Portal da Queixa são de visualização pública e poderão ser partilhados nas redes sociais de que o Portal da Queixa faça parte, como o facebook, twitter, instagram, Linkedin e outras.

12 - A aceitação dos presentes termos e condições não dispensa a consulta da nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados, cuja leitura é obrigatória. Se não concordar com a mesma, por favor não utilize o Portal da Queixa.

 

Alteração dos Termos e Condições de Utilização

O Portal da Queixa reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar e atualizar estes termos e condições de utilização, os quais serão válidos a partir da data da inserção da modificação e/ou alteração. Por conseguinte, recomendamos que revisite periodicamente os termos e condições de utilização.