Câmara Municipal de Évora - Multa de estacionamento

O processo em causa, diz respeito a uma multa de estacionamento indevido, no dia 15-03-2021, no largo Marquês de Marialva, em Évora, às 16:08 horas, de acordo com auto que a minha entidade patronal recebeu do Tribunal de Évora.

No mesmo auto, é referido que fui notificado da multa no dia 16-03-2021. No entanto, não sei qual foi a forma de notificação, uma vez que nada mais é dito sobre a mesma, sei, sim, porque me informaram no Tribunal de Évora, que todas as comunicações efectuadas foram enviadas para a morada que consta dos autos da Câmara Municipal de Évora, local onde não resido desde 2019, facto que facilmente posso comprovar no Registo Civil de Évora, local onde, em 2019, procedi à alteração de morada. Não tenho conhecimento a que entidade terá a CME recorrido com o intuito de identificar a minha morada de residência.

Portanto, não tive acesso, nem conhecimento, de toda e qualquer correspondência que eventualmente a CME me tenha remetido sobre o assunto, uma vez que, à data do exposto, já não residia na morada referida há pelo menos 1 ano e meio. Estranho, no entanto, o seguinte:, uma vez que, partindo do princípio que o correio seria registado, não existindo qualquer assinatura minha que certificasse o recebimento do mesmo, e tendo as cartas voltado ao remetente, como imagino se processe nestas situações, a Câmara Municipal de Évora não tenha tentado notificar-me de outra forma, ou recorrido ao tão propalado cruzamento de dados, tendo em conta que a minha morada estava actualizada onde deveria estar (Serviço de Finanças, Segurança Social e Registo Civil), como já referi, há pelo menos 1 ano e meio.

Aquilo que seria uma multa de estacionamento indevido no valor de 37€, transformou-se em 241.50€, devidos aos custos do Tribunal e da própria CME, sendo que, segundo me informou a oficial de justiça com quem tratei do assunto, o Serviço de Finanças de Évora também irá cobrar um valor de cerca de 50€, que ainda não foi emitido. Portanto, estamos a falar de cerca de 300€.

É absolutamente lamentável que apenas tenha tido conhecimento da multa através da minha entidade patronal, que recebeu a comunicação do Tribunal de Évora com vista à penhora do meu vencimento, com tudo o que isto representa de pernicioso no que diz respeito à relação profissional que tenho com a mesma entidade. É vergonhoso que a CME, à imagem de inúmeras outras formas menos próprias de gerir a relação que tem com os habitantes de Évora, não tenha revelado o cuidado de perceber que nenhuma das comunicações estabelecidas comigo tenham sido recebidas, o que, obviamente, indiciaria que alguma coisa não estaria certa, dado que me parece óbvio, ainda que, ainda hoje, já com a multa paga ao Tribunal de Évora, ainda não saiba qual, ou quais, foi a forma de comunicação que a CME decidiu empreender com vista à notificação da multa em questão. Não questiono a veracidade dos elementos que constam do auto - relativamente à multa em concreto -, ou a justiça da multa que resultou de um estacionamento indevido, mas não é possível deixar de lamentar o incómodo e o prejuízo moral que a incompetência de um serviço da CME originou.