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Câmara Municipal de Odivelas - Falsa contraordenação e penhora de ordenado
Fui surpreendido com uma penhora de 300€ no meu ordenado relativa a uma infração de 2023. A Câmara enviou as notificações para uma morada onde já não residia, apesar de eu ter o meu domicílio fiscal e o meu Cartão de Cidadão devidamente atualizados para a Rua Dom Carlos desde 01/02/2023 (conforme certidão da AT n.º 237005662), a Câmara limitou-se a ver a morada dos documentos do carro, que tinha a morada antiga, porque eu pensava que a morada atualizava quando mudasse a morada no CC, mas a Câmara tem o dever de cruzar dados e bastava ver a morada fiscal antes de avançar para tribunal com uma penhora.
Mais, acho uma vergonha, notificarem inicialmente alguém por correio normal, quando qualquer carta se pode extraviar, a Câmara não tem dinheiro para uma carta registada ou para perde 10 minutos e enviar um email ??
Para além do erro de citação, a multa é injusta: o estacionamento foi efetuado ao abrigo do direito de prioridade por criança de colo (DL 58/2016), pois fazia-me acompanhar pelas minhas filhas de 23 e 1 mês de idade. Logo a contraordenação é inexistente, mais questiono, como multam alguém sem prova, existem fotos ? Ou basta a palavra dos funcionários da Câmara, que no auto se declaram testemunha um do outro. É inacreditável algo assim de uma Câmara Municipal.
Os meus impostos servem para pagar esta incompetência ?!
Enviei vários emails para a Presidência e para o Setor de Execuções Fiscais, mas a Câmara ignora o meu contacto enquanto me retira 300€ do ordenado, pondo em causa o sustento da minha família e o pagamento da prestação da casa ao banco.
É 15 dias, nem um email a dizer que vão verificar a situação, em 15 dias nem uma resposta !? É uma vergonha. É uma vergonha que uma autarquia trate assim os seus munícipes.
Exijo a anulação do processo e a devolução do dinheiro que já foi penhorado
Uma Câmara Municipal multa um pai de uma recém-nascida por usar um lugar de estacionamento prioritário, como a morada do carro estava desatualizada, pelos vistos não muda com a morada fiscal, outra coisa maravilhosa para se mudar de morada é preciso pagar uns 30€, a Câmara Municipal também nunca me consegui "encontrar" ou sequer tentou, sendo que todas as cartas vieram devolvidas ou não foram entregues, então, avançam com uma penhora de ordenado, de 300€. PARA ME OPOR A PENHORA EM TRIBUNAL, TENHO DE PAGAR PROCESSOS, QUE CUSTAM 300-360€, COMO NÃO CONTRATEI ADVOGADO E NÃO CONHECIA ESSA "REGRA" SE QUISER AVANÇAR PAGO TAMBÉM A MULTA, FICA TUDO EM 408€. Resumidamente para me defender de uma multa de 300€ teria de pagar 400/500/600€ incluindo advogado/a isto PARA O PROCESSO SER ANALISADO, DEPOIS DISTO TUDO POSSO PERDER E AI PAGO TUDO. Ridículo este país, gostaria de agradecer à Câmara e espero que os 300€ sirvam para algo de jeito e não para pagar privilégios a certas pessoas
Voltaria a fazer negócio? Não
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