Licença de habitação: saiba como pedir e quanto custa
Licença de habitação: saiba como pedir e quanto custa
Esta autorização é emitida pela Câmara Municipal e tem caráter obrigatório na compra e venda de casa.
Qualquer casa, cujo destino venha a ser habitação, necessita de ter uma licença de habitação, também designada por licença de habitabilidade. Na compra e venda de uma casa, esta licença é indispensável, pelo que é obrigatório que tenha o documento. O empréstimo do crédito habitação e a escritura de compra e venda podem vir a ser negados, caso não possua a licença.
DE QUE SE TRATA
Esta licença, que comprova que um imóvel cumpre todas as condições legais exigíveis para ser habitado, consiste num documento que comprova, segundo a vistoria da câmara municipal, que uma casa cumpre os requisitos legais para habitabilidade e que o imóvel pode ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais, por exemplo, para comércio, serviços ou indústria.
Uma vez que as condições de habitabilidade incidem sobre a eletricidade, o gás, a água ou as instalações sanitárias, só após verificadas estas condições na residência, será possível a validação e, consequentemente, a emissão da licença de habitação.
COMO OBTER A LICENÇA E QUANTO CUSTA
Terá que se deslocar aos serviços de urbanismo da autarquia da zona onde se localiza a casa, para que a Câmara Municipal aprove e atribua a licença de habitação. Em média, poderá custar-lhe cerca de 700 euros, no entanto, o processo e o custo vão depender consoante a autarquia, mas terá sempre de preencher um formulário de requerimento.
No caso de herdar a casa sem licença de habitabilidade, deve requerer uma para garantir que está a cumprir com todas as obrigações legais. Contudo a licença não precisa de ser renovada, salvo de exceções de obras que alterem os projetos iniciais. Nesses casos, terá de requerer uma autorização para conseguir autorização para construir o que pretende adicionar.
Desde 1951 que esta licença passou a ser obrigatória pelo Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU). Nesse sentido, todos os edifícios anteriores a esta data estão isentos da licença de habitação. Apenas se houver alterações ao projeto, como mudanças no jardim ou a construção de uma piscina, será necessário pedir a licença.
