CM Valongo - Estou mentalizado que não vou receber resposta!!!

"Exmo Senhor
Carlos Barbosa
Acusamos a recepção do V/mail, cujo teor mereceu a nossa melhor atenção.
Em resposta ao solicitado, cumpre-nos informar V.Exa. que a autarquia deu cumprimento ao estabelecido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente, no que diz respeito à aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística. Foram realizadas diversas inspeções ao local, por vários serviços da autarquia, tendo sido opinião unânime que, dentro das competências fiscalizadoras atribuídas à autarquia, a legalidade encontrava-se reposta, facto que foi exaustivamente explicado a V. Exa em diversos ofícios enviados e que fazem parte integrante do processo de obras clandestinas em apreço. No que concerne às questões relacionadas com os limites do terreno, a competência para dirimir esse tipo de questões é dos tribunais judiciais, não se encontrando entre as competências atribuídas por lei às autarquias, devendo ser dirimidas em sede própria. Na expetativa de ter esclarecido V. Exa, envio cumprimentos, O Vice Presidente da Câmara, Engº José Augusto Sobral Pires"