Município de Vila Real - Município de vila real

Em 21-11-2023 fiz uma reclamação por escrito ao Município pelo facto de um vizinho estar a construir um muro de vedação com altura superior a 1,80 m (limite imposto pelo Regulamento Municipal) e também pelo facto de ter colocado um tubo embutido nesse muro que vai despejar água para o meu terreno. Após 1 mês, como não recebi qualquer resposta, reclamei novamente por escrito em 29-12-2023. Até ao momento, as obras continuaram e o Município não me deu qualquer resposta nem explicação. O silêncio é total e absoluto. Os Municípios não são obrigados a responder em 1 mês? Quem garante que isto é cumprido? Qual a penalização por incumprimento? Porque não atua o Município?

Continua sem resposta nem resolução!
Passam a ideia que este Município não tem consideração nenhuma pelos seus munícipes.

Ainda sem resposta nem qualquer justificação.
Estão a prestar um mau serviço público.