Qual não é o meu espanto quando recebo 2 cartas registadas da "Cascais Próxima" a dar-me conta de 2 multas (1 de janeiro e outra de fevereiro de 2023) pelo não pagamento de ticket em frente à casa dos meus pais idosos em Carcavelos. Trata-se de uma zona residencial, cujos apartamentos têm garagem, portanto uma autentica caça à multa.
O valor inicial seria de €30 e agora recebo para pagar €97,50 de cada (de €30 para €45+custas sem justificativo). DE 60€ sou informada que tenho de pagar quase €200. Trata-se de uma postura totalmente abusiva de uma decisão unilateral sem comprovativo de o primeiro aviso ter sido recebido pelo suposto infrator.
Pergunto-me se o Chefe de Divisão do Dep de Contra-infrações tem legitimidade para unilateralmente estipular a multa a aplicar bem como os custos administrativos que entende?
Data de ocorrência: 6 de novembro 2023
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.