PS - É para obter estes vergonhosos resultados que demoraram três anos desde o oe/2020 a publicarem o dec-lei nº 18/2023?

São estas as formas intelectualmente honestas de fazer política e respeitar os DEFICIENTES?

Anastácio José Lopes
segunda, 10/04, 10:35 (há 23 horas)
para Tal&Qual

apenas 22 funcionários públicos terem conseguido aceder á sua pré-reforma.

Anastácio José Lopes
10:26 (há 6 minutos)

para secdir

Bons dias

Se este triste exemplo não é brincar com os DEFICIENTES é o quê? Num país que teve desde 7/2/22 data da publicação da Lei Nº 5/22, até 3/3/2023, data da publicação do Regulamento da mesma lei pelo Dec-Lei Nº 18/2023, 14 meses após a publicação da lei, para todos e cada um podermos avaliar estas formas de alguns e algumas brincarem com as leis, com os Deficientes e com os legítimos direitos daqueles, como compreender, justificar e aceitar que este Regulamento imponha aos mesmos DEFICIENTES, um período mínimo de 15 anos com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% a trabalharem com estas limitações para poderem aceder á sua pré reforma? Simultaneamente, o mesmo país, o mesmo Estado e a mesma Administração Pública que impõe todas estas limitações aos DEFICIENTES permite que qualquer polícia com 55 anos de idade sem qualquer percentagem de incapacidade aceda à sua pré-reforma. Será alguma vez com esta multiplicidade de critérios que se respeita e faz respeitar princípios como os da Boa Fé, Igualdade, Isenção ou imparcialidade?
Como mais um vergonhoso exemplo que os políticos dão aos Deficientes, quando um Presidente da República afirma em público que "Não podemos esquecer os mais vulneráveis" referindo-se aos ciganos cujo o dia ontem se comemorou, tudo nos dando a crer que para quem no ato da sua posse afirmou solenemente cumprir e fazer cumprir a Constituição e ser o Presidente de todos os portugueses o que este triste exemplo disso nos prova o contrários, será que para este Presidente o cidadão cigano, mesmo que sem problemas de saúde, só por ser cigano é mais vulnerável do que qualquer DEFICIENTE QUE O É PORQUE AS AUTORIDADES DE SAÚDE PORTUGUESAS identificaram nos mesmos um ou vários problemas de saúde para lhes atribuírem o grau de incapacidade que lhes atribuíram?
Para onde caminha um país no qual quem deve dar o exemplo e dar-se ao respeito sabendo respeitar os outros e os legítimos direitos dos Deficientes nem isso nos provam saberem fazer?

Data de ocorrência: 11 de abril 2023

Após eu e os restantes trabalhadores DEFICIENTES termos estado catorze meses a aguardar a publicação do Dec-Lei n~18/2023, para que a lei Nº 5/2022 pudesse ser aplicada, atualmente, estou desde 7/3/2023, há dois meses e dois dias a aguardar que o meu pedido de aposentação com fundamento jurídico no Dec-Lei mencionado, seja finalmente DEFERIDO, por quem tem esse dever na CGA, o que se verifica quando o CPA impõe prazos legais para serem respeitados e feitos respeitar, o que até hoje, não aconteceu. A manterem-se estas realidades impostas por uma Administração Pública que assim finge funcionar, não só o meu direito à aposentação continua por ser respeitado por quem, entre outras coisas, para isso é pago pelo erário público português, o que agravado com as consequências, para a minha sobrevivência, pelo homicídio profissional que o Estado português me impõe desde 1995, estão reunidas as condições mais do que suficientes para que o PS
não fosse irresponsável e incompetente como sempre o foi ao longo deste processo, pois ada nunca fez para pôr fim ao homicídio profissional da minha pessoa, como continua a adiar até hoje a decisão da CGA no que ao deferimento do meu pedido de aposentação diz respeito. Será para assim fingir dar-se ao respeito que existe um partido político que é cúmplice e corresponsável com todas estas realidades ao longo de todo este tempo?

Após ter estado 14 meses à espera que o Governo quisesse respeitar a Lei Nº 5/22 que aprovou, mandando publicar o Regulamento da mesma não seis meses depois como a lei impunha mas sim 14 meses após o que além de ilegal foi imoral e desumano, desde 7/3/2023 que estou a aguardar que a CGA queira deferir o meu pedido de aposentação, o que em dois meses e meio não o fez, motivos mais do que suficientes, para que até ver Deferido o meu pedido de aposentação pela CGA e a mesma publicada em Diário da República esta queixa irá ser mantida, por forma a que todos saibamos das totais faltas de celeridade, eficiência e eficácias de uns serviços públicos que assim fingem funcionar, o que só qualifica negativamente a Administração pública, o Estado e os que são pagos para dirigirem as instituições diretamente envolvidas neste processo, o qual, a caminho de um quarto de ano continua sem ser deferido por quem tem essa obrigação na CGA.

Lamento a vergonha que deveria ser um Primeiro Ministro em Portugal afirmar várias vezes que "NIGUÉM FICA PARA TRÁS" e simultaneamente, p mesmo Primeiro Ministro, o mesmo PS continuarem a impor a um trabalhador DEFICIENTE, licenciado, um real homicídio profissional, impedindo-o, de aceder a ingressar na carreira de Técnico Superior, o que acontece há trinta anos, só mesmo as faltas de vergonha, honestidade intelectual e de boa fé permitem estas realidades em pleno século XXI. A acrescentar a esta falta de vergonha, estão os factos de o mesmo Governo ter cometido a ilegalidade de demorar 14 meses a publicar o Regulamento da Lei Nº 5/2022, e atualmente, a CGA, como prova de que as instituições não funcionam, está há um quarto de ano para deferir o meu pedido de aposentação, mesmo após o mesmo Governo, incoerentemente, ter criado a plataforma da #Reforma na Hora" quando está a demorar até hoje três meses para respeitar o meu direito à aposentação, até hoje por respeitar por falta de deferimento da CGA no prazo imposto pelo CPA para o efeito.

Bom dia Por ser a sua pessoa que tutela a CGA , por estarmos a terminar mais uma semana e continuar sem ser notificado pela CGA do ainda suposto deferimento do meu pedido de aposentação formalmente apresentado, por requerimento datado de 4/3/2023, que entrou nos serviços da instituição a que estou vinculado em 7/3/2023, caminho de se completarem quatro meses em 7/7/2023, um terço de ano, o que se passa com um subscritor da CGA prioritário pelo grau de incapacidade detido e provado de 88%, por continuar sem ver esta prioridade respeitada, nem tão pouco os prazos impostos pelo CPA para que a CGA despache os pedidos de aposentação que lhes são formalmente apresentados, quanto mais tempo um cidadão, funcionário público DEFICIENTE, tem de esperar que queiram despachar o seu pedido de aposentação, lhe seja dado a conhecer a decisão tomada e seja publicado em Diário da República a referida aposentação? São estas as celeridades, eficiências e eficácias que a sua pessoa exige às instituições que assim tutela? A fim de que saiba o que fazer, quando e junto de quem para ver o meu legítimo direito á minha aposentação respeitado e feito respeitar, venho destes factos dar-lhe conhecimento, a exemplo do que já fiz no passado perante o seu Secretário de Estado da Segurança Social, sem resultado objetivo algum, como esta minha diligência disso faz prova, hoje e no futuro. RE:''CGA=004-103-129'' Pedido de Informação Caixa de entrada CGA Geral quarta, 31/05, 13:35 para mim Ex.mo senhor Confirmamos a receção de pedido de aposentação, e informamos que o mesmo encontra-se a aguardar tratamento. Verificamos que se encontra inscrito no nosso Portal que ao aderir a este serviço autenticado CGADirecta, permite aos utilizadores registados acederem, a todo o processo de pedido de aposentação. Poderá através da CGADireta acompanhar e visualizar todo o processo referente ao seu pedido de Aposentação em: -"menu" -"o meu pedido" Assim que possível, ser-lhe-á enviada a comunicação da decisão tomada. Com os nossos cumprimentos, Caixa Geral de Aposentações AVISO: A informação contida nesta mensagem e anexos é privilegiada e confidencial, destinando-se exclusivamente ao(s) seus destinatário(s). Se não é o destinatário (ou o responsável pela sua entrega ao destinatário), significa que a recebeu por engano. Neste caso, solicitamos que a reenvie ao remetente informando o sucedido, devendo ter presente que é estritamente proibido guardar, reproduzir, distribuir ou utilizar por qualquer forma toda ou parte do seu conteúdo e respetivos anexos, pelo que a deve destruir. A recolha e tratamento dos dados pessoais é realizada nos termos da nossa política de privacidade. -----Original Message----- From: Anastácio José Lopes (anastaciojoselopes@gmail.com) Date: Friday, May 26, 2023 12:26 PM To: CGA Geral (geral@cga.pt) Subject: Pedido de Informação *** ATENÇÃO: esta mensagem de e-mail tem origem externa! A cibersegurança é uma responsabilidade partilhada. Não aceda a links nem anexos de mensagens suspeitas ou inesperadas. CSIRT CGD *** Boas tardes Anastácio José Martins Lopes, subscritor dessa CGA com o Nº 825754, tendo solicitado a minha aposentação por requerimento que entrou nos serviços da instituição a que estou vinculado em 7/3/2023, até hoje, 26/5/2023, dois meses e dezanove dias passados, continuo sem saber qual o despacho desses serviços ao meu pedido de aposentação, com o fundamento jurídico na Lei Nº 5/22, regulamentada pelo Dec-Lei Nº 18/23 de 3/3/2023. Uma vez estarmos a menos de uma semana de terminar Maio/23, venho ao abrigo do artº 82 do CPA que me faculta o Direito à Informação, solicitar a esses serviços que se dignem informarem--me de se já deferiram o meu pedido de aposentação, uma vez que por vossa iniciativa ainda não o fizeram. Com os melhores cumprimentos Anastácio Lopes