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PS - Quando será que o ps respeita a lei nº 5/2022 e os direitos dos deficientes à pré reforma com a publicação do regulamento da lei nº 5/2022?
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noreply@ar.parlamento.pt
11:14 (há 2 horas)
para mim
Para: Eurico Brilhante Dias
Mensagem:
Quem cumpre e quem faz cumprir a Lei nº 5/2022, já que o Governo não o faz com as cumplicidades da Assembleia e Presidência da República?
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Anastácio José Lopes
09:46 (há 1 hora)
para provedor, geral, dnot, agenda, agenda
Bom dia Senhor Provedor do leitor do Público
Apesar de nem uma resposta ter tido da sua pessoa ao meu último email que lhe enviei, apesar de os atos ficarem com quem os pratica e um dia por eles responderão, levo por esta via, ao conhecimento desse jornal, mais uma aldrabice da ainda Secretária de Estado para a Inclusão, que a uma semana de terminar Janeiro/2023, continua sem publicar o Regulamento que prometeu para o mês em curso assim ainda não cumprido desde 2020.
Quando estamos a uma escassa semana de terminar Janeiro/23, levo ao conhecimento desse jornal mais uma aldrabice da ainda Secretária de Estado para a Inclusão, que além de Deficiente que é nem a sua própria palavra dá provas de saber respeitar, pois até hoje, 24/1/23, continua a impedir os trabalhadores DEFICIENTES e INCAPACITADOS portugueses de terem acesso à pré reforma, ao invés do que afirmou no exercício de funções inerentes ao cargo que ocupa e pelo qual é paga pelo erário público português. Como podem os portugueses em geral e os deficientes em particular acreditarem em quem assim se comporta desde 2020?
O Governo compromete-se a avançar na regulamentação da aposentação antecipada sem cortes para pessoas com incapacidade mínima de 80%, para que a opção esteja disponível no arranque de 2023. As regras estão em vigor desde julho, mas permanecem por regulamentar até aqui.
"Aquilo que podemos garantir é que a partir do mês de janeiro de 2023, a partir do início de 2023, as pessoas com deficiência com acesso antecipado à pensão de velhice poderão requerê-lo e ter acesso ao mesmo", afirmou a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, no Parlamento nesta segunda-feira.
Atentamente
Anastácio Lopes
E inadmissível que o PS após ter imposto um prazo de 180 dias na lei Nº 5/22, para que publicasse o Regulamento da mesma, o que não fez no prazo legalmente imposto daí que tivesse optado pela ilegalidade, tendo demorado 14 meses após a publicação da mesma lei a fazê-lo e simultaneamente, continue a impor há 30 anos um homicídio profissional a um funcionário público LICENCIADO, DEFICIENTE, com mais de 80 ações de formação profissional frequentadas com aproveitamento por suas conta e risco, impedindo-o ainda hoje, 15/3/2023, de o mesmo se realizar profissionalmente, e de ingressar na carreira de Técnico Superior, o que num país que subscreveu a Declaração Universal dos Direitos Humanos que este exemplo nos prova que não respeita é incompetência, desonestidade intelectual, imoral, ilegal, desumano e anti ético, porque os DEFICIENTES e os trabalhadores da Administração Pública continuam entregues a si próprios sem sindicatos que os defenda, pois estão todos politizados dos pés á cabeça, e instituições de solidariedade social, que fingem defender quem dizem defender como a APD que apesar de saberem desta realidade, nada assumem para não serem cúmplices e coniventes com a mesma assim como sempre o foram a Provedoria de Justiça, Instituto Nacional de Reabilitação, etc VERGONHOSO.
Voltaria a fazer negócio? Não
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