Exmos senhores,
Existe um Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, que diz : "A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental do Estado, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Ambiente."
Alguns tipos de ruído, como obras, têm horários afixados, já que são repetitivos e podem causar uma série de problemas de saúde. Pela lei, as obras devem começar após as 8h e encerrar antes das 20h, e obras fora de horas estão sujeitas a coimas.
Assim, gostaria que explicassem o ruído que por várias vezes me tem acordado, às 5, 6 e 7 da madrugada.
Caso esta situação permaneça, irei fazer queixa às autoridades / entidades competentes.
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