Alterartitular.com - Pagamento por serviço gratuito

Exmos. Senhores,

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Alterar Titular, devido a cobrança indevida no valor de 34,50€, alegadamente relacionada com serviços da EPAL.

Ao pesquisar serviços de alteração de titularidade da EPAL, encontrei o vosso site como o primeiro resultado no Google. Fui levado a crer que se tratava de um serviço oficial da EPAL, e que o pagamento seria destinado a essa entidade. Baseando-me nessa impressão, efetuei o pagamento de 34,50€.

No entanto, constatei que:

A Alterar Titular não é um serviço oficial da EPAL, sendo que a alteração de titularidade é feita de forma gratuita pela EPAL.
Fui, portanto, induzido em erro quanto à natureza do serviço prestado;
O serviço cobrado não corresponde ao que foi publicitado, tendo resultado apenas em cobrança indevida.

Face ao exposto, exijo:

A restituição integral do valor de 34,50€, de acordo com o direito de arrependimento do consumidor, previsto no decreto-lei N° 24/2014 relativo a contratos celebrados a distância, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço;
A eliminação de todos os meus dados pessoais da vossa base de dados, em conformidade com a Lei n.º 58/2019 e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de recorrer a outras entidades competentes para defesa dos meus direitos, incluindo a DECO, a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e à polícia judiciária.

Informo ainda que este mesmo pedido já foi enviado por e-mail para o endereço suporte@alterartitular.com.

Aguardo uma resposta rápida, a devolução do montante cobrado e a confirmação da eliminação dos meus dados pessoais.

Com os melhores cumprimentos,
Constança Barroso

A entidade respondeu ao meu email pedindo mais dados através de um novo preenchimento de um formulário no site de modo a efetuar a devolução do dinheiro e a remoção dos meus dados. Visto que já têm tudo o que é necessário para resolver a situação e não querendo partilhar mais nada com a entidade de forma alguma esta resposta não é aceitável e peço mais uma vez que devolvam o dinheiro e apaguem os dados com urgência.