Alterartitular.com - Reclamação de serviço enganoso

No dia 26/04/2026realizei o pagamento de 34,50 € ao vosso site alterartitular.com, acreditando tratar-se de um serviço legítimo de alteração de titularidade de contrato da EDP. Após investigação, constatei que este serviço não é autorizado pela EDP, sendo o processo de alteração gratuito feito diretamente com a empresa.

Considerando que fui induzido em erro, exijo de imediato:
1. Reembolso integral do valor pago (34 ,50€);
2. Eliminação completa de todos os meus dados pessoais fornecidos no vosso site;
3. Confirmação por escrito de que as medidas acima foram executadas.

Invoco o meu direito previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679), nomeadamente os artigos relativos ao direito de eliminação (art. 17) e o direito à informação clara sobre o tratamento de dados.

Adicionalmente, de acordo com o Direito de Arrependimento do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, exijo a devolução do montante pago, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço.

Caso não haja resposta ou resolução no prazo legal de 30 dias, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da DECO e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Polícia Judiciária, por práticas comerciais fraudulentas e tratamento indevido de dados pessoais.

Agradeço confirmação imediata do recebimento desta reclamação.

Com os melhores cumprimentos,
Critina Rodrigues