Câmara Municipal de Aljezur - Escola(s) a funcionar(em) ilegalmente numa residência

Desde Outubro de 2020 que está a ser explorada numa casa particular, situada em zona de reserva nacional (RAN/REN), no Carrascalinho/Abris, concelho de Aljezur, uma creche/escola (“Story Forest”), sem qualquer licença de utilização para serviços ou comércio, assim como sem qualquer licença de funcionamento atribuída pelas entidades competentes a esta área de actividade.
Desde então, os moradores têm reclamado insistentemente junto de diversas entidades (Câmara Municipal de Aljezur, Ministério de Educação, Segurança Social, Direcção Regional dos Serviços Educativos do Algarve, ASAE e Provedoria da Justiça), para a reposição da legalidade urbanística, seja em relação ao uso habitacional, seja em relação às inúmeras estruturas instaladas neste local para exploração da mencionada “escola”.
A ilegalidade desta situação já foi confirmada por TODAS as entidades e já foram há muito ultrapassados os prazos legais estabelecidos para a cessação dessa actividade e reposição da legalidade urbanística. No entanto, a mesma persiste até à data, de forma diária (incluindo fins-de-semana, feriados nacionais obrigatórios e até algumas noites), traduzindo-se num afluxo constante de dezenas de viaturas, em ambos os sentidos, num acesso que não tem quaisquer condições para esse tipo de afluxo, visto tratar-se de um “caminho” (mal) preparado para o acesso à meia dúzia de habitações desse local.
É preciso explicar e reforçar que, para além da perda de qualidade de vida dos moradores, que são obrigados a conviver diariamente com esta actividade e com os níveis de ruído e poluição dela derivados, assim como da degradação do meio envolvente (que é RESERVA NACIONAL), verificando-se o abandono ao longo da via de lixo pelos condutores e frequentadores da “escola”, o estacionamento de dezenas de viaturas em terrenos particulares e na própria via, este afluxo intenso de viaturas coloca em sérios riscos, diariamente, a segurança rodoviária dos moradores no acesso às suas habitações: trata-se dum acesso de uma só via, íngreme, com várias curvas acentuadas, sem qualquer visibilidade e sem bermas, em que não há segurança para 2 carros se cruzarem no caminho (muito menos durante o tempo das chuvas e lamas).
Esta questão de segurança é ainda agravada pelo completo desrespeito da maior parte dos condutores que passam a velocidades de todo apropriadas a este tipo de local e acesso (60, 70, 80, 90 km/hora), nem no caso de se cruzarem com outra viatura em sentido contrário, nem em relação aos moradores que possam circular a pé ou de bicicleta no caminho (algo que tiveram de deixar de fazer). Estes debatem-se diariamente com o verdadeiro desafio de saírem ou regressarem às suas habitações… Além disso, as condições deste acesso, cada vez mais degradado com este movimento “anormal”, põem também em causa o estado de conservação das viaturas dos próprios moradores.
Apesar da completa ilegalidade, já confirmada, desta situação que persiste há DOIS ANOS até à presente data, e para completa perplexidade dos moradores, vem agora instalar-se na mesma residência que não tem qualquer licença de utilização para serviços ou comércio, mais uma "associação de ensino" (BRAVE GENERATION ACADEMY).
Os moradores interrogam-se se mais alguma entidade deverá ser envolvida (CCDR, ICNF, APA, Finanças, GNR….), de forma a pôr cobro de uma vez por todas a uma situação que se demonstra cada vez mais insustentável e não entendem como é que, com o pleno conhecimento de todos, estas actividades persistem de forma completamente ilegal e este estabelecimento não é, de uma vez por todas, compulsivamente encerrado.

NOTA (a 18 Novembro 2022) – sobre a colocação de sinal de limitação de velocidade

Sr. Presidente da Câmara de Aljezur e Sr. Vereador do Trânsito e Sinalética:

Para os residentes, a colocação de um sinal de trânsito (nos últimos dias) de proibição de circulação acima dos 50 km/h, no final do acesso de Abris, só vem demonstrar indiferença por parte da Câmara em relação a toda esta matéria e às variadíssimas formas como ela tem afectado os residentes de Abris há mais de 2 anos… Além disso, demonstra também o completo desconhecimento do local, que seria útil (e económico) conhecer antes de ordenar a colocação de um sinal de trânsito. Deixamos o convite a todos os membros do executivo da Câmara a vir conhecer o mesmo, conduzindo pelo referido acesso de Abris, num qualquer dia da semana, de manhã, por volta da hora a que as dezenas de pais levam os seus filhos à “escola” , ou à tarde, quando os vão recolher.

No nosso entender, é no mínimo contraproducente, para não dizer absurdo, o “limite” imposto, pois nem a circulação a 20 km/h, em determinados pontos do acesso, garante segurança rodoviária para os moradores (ou outros condutores) com o tipo de afluxo de viaturas que se verifica quase permanentemente, em ambos os sentidos (quando só há largura no caminho para um sentido!). Esclarecemos também que a dificuldade no acesso às suas residências é a mesma, faça-se o trânsito a 20 km/h ou a 70 km/h – um autêntico rally de manobras para andar 300 metros! Torna-se também importante esclarecer que “qualidade de vida” não é sinónimo exclusivamente de “segurança rodoviária”, mas também se refere a níveis de ruído e poluição que continuam a existir, seja a velocidade a 70, 50 ou 20 km/h.

Finalmente, ficam por entender os critérios para a escolha da limitação a 50 km/h neste mencionado acesso, quando logo abaixo na Estrada do Carrascalinho, uma recta a direito, com boa visibilidade, 2 vias, bem alcatroada e com largas bermas, foram recentemente colocadas várias lombas e a limitação de 30 km/h… Mas neste caminho, a que nem se pode chamar estrada (é efectivamente um caminho de acesso a residências), bastante íngreme, com várias curvas apertadas, sem qualquer visibilidade, só de uma via, sem bermas, e em péssimas condições, cada vez mais agravadas com profundos buracos, já se pode circular a 50 km/h???

De mencionar também que a maior parte dos condutores não respeita nem as lombas nem as limitações de velocidade na Estrada do Carrascalinho, bem à vista de todos – porque o iríam fazer num caminho “sem eira nem beira” onde os únicos espectadores são os moradores?

Lamentamos, mas de facto informamos que 50 km/h não é de todo a velocidade máxima apropriada para este acesso... O único sinal que este acesso poderia ter, que faria de facto algum sentido, seria o de “trânsito exclusivo para moradores”, pois de facto trata-se de um caminho de acesso a casas de habitação e esse era o trânsito que existia antes desta actividade ilegal se ter estabelecido nesta residência sem licença para serviços ou comércio. Antes dela, nenhum morador sentiu qualquer constrangimento para sair ou chegar às suas casas, nem se sentiu ameaçado ou “agredido” diariamente pela violência e irresponsabilidade da condução que aqui se pratica (pois além das velocidades praticadas, a maior parte dos condutores ainda o faz a olhar para o telemóvel…), ou pelos níveis de ruído e poluição de todas essas viaturas diária e permanentemente, ou pelo facto de ter deixado de poder caminhar na sua própria rua...

A colocação de um sinal de proibição de velocidade acima dos 50km/h, parece estar em concordância com a mencionada actividade, que persiste de forma ilegal, desde que as pessoas que a ela acedam o façam abaixo dos 50km/h... A acção que pretendemos por parte da Câmara não é a colocação de sinais, mas a reposição da legalidade urbanística e a cessação da actividade ilegal que, a existir, vai dispensar a colocação desses mesmos sinais.

Até quando os moradores têm de conviver com esta situação???
O que é preciso para a Câmara fazer cessar uma actividade que continua a decorrer ilegalmente numa residência???