Câmara Municipal de Braga
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Câmara Municipal de Braga - Lei do ruído

Em tratamento
Ricardo Campos
Ricardo Campos apresentou a reclamação
7 de abril 2024
Gostaríamos de auxilio para o seguinte problema:
Temos uma família que mora no andar acima do nosso (inquilinos) que não respeitam as normas da Lei do Ruido: arrastam cadeiras, cantam com volume excessivo a qualquer hora do dia, utilizando microfones, batem as portas, gritam e brigam madrugada adentro.
Contatamos, primeiramente, a administradora do condomínio que notificou a proprietária e que nada fez a respeito.
Desta forma, procurando ajuda, acionamos inúmeras vezes as autoridades competentes (PSP) que emitiram notificações à Câmara Municipal.
Por orientação do agente da PSP, na ultima ocorrência (06/04), foi-nos dito para abrir esta reclamação com vistas a aplicação de penalidades (coimas) por serem reincidentes. Inclusive hoje (07/04) após terem sido notificados no dia anterior, voltaram a fazer barulhos e cantar, desrespeitando até mesmo as autoridades.
Pedimos, encarecidamente, que estas coimas sejam cobradas efetivamente com a intenção de fazer valer a lei que garante os direitos dos moradores e a boa convivência.
Nos colocamos a disposição para quaisquer informações que forem necessárias.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 7 de abril 2024
Câmara Municipal de Braga
9 de abril 2024
Exmo. Senhor,

A sua reclamação foi registada nos nossos serviços sob o número E/23878/2024 e encaminhada para o serviço responsável.

Futuramente, caso pretenda dirigir uma exposição/reclamação à Câmara Municipal de Braga poderá fazê-lo também pelos seguintes meios:

1) Presencialmente, no Balcão Único de Atendimento, todos os dias úteis, entre as 09:00 e as 17:30 horas (preferencialmente por marcação prévia).
2) Por telefone, através do contacto 253 61 60 60, nos dias úteis entre as 09:00 e as 17:30 horas;
3) Por correio eletrónico, para o endereço eletrónico: municipe@cm-braga.pt

Com os melhores cumprimentos,

Câmara Municipal de Braga
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