Câmara Municipal de Faro - Aplicação de taxas indevidas

Venho por este e-mail apresentar o meu descontentamento para a seguinte situacao:
Na segunda-feira dia 21 de Agosto de 2023, falei com a Sra Manuela Neves (por chamada Telefonica) em relacao a obter a licenca de ocupacao do espaco publico para a realizacao de cerimonia na praia de faro com 50 cadeiras, um estrutura de no maximo 3m (Arco), uma pequena passadeira de faro, 60 pessoas. solicitei que primeiramente me fossem enviadas as taxas ao que a Sra. Manuela procedeu a responder que nao sabia o valor das mesmas e que eu teria que aguardar.
Apos recepcao de fatura no dia 23 de Agosto de 2023, falei com a Sra. Manuela Neves novamente (via chamada telefonica) em relacao as taxas cobradas na fatura onde menciona “Licenca – Outros” e “Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços”. Quando questionei o motivo das taxas aplicadas a Sra. Manuela Neves procedeu a responder que as taxas aplicadas sao as que constam na portaria 5006/2018 do Diario da Republica e que as restantes nao se aplicariam a minha situacao. Ao qual eu expliquei que certamente que “Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços” com toda a certeza que legalmente nao e aplicavel e que nao se enquandra, uma vez que estamos a realizar uma ceremonia. Nao estamos a prestar um bem ou servico, e, nem temos empresas envolvidas para a realizacao do evento.

Fui questionada pela Sra. Manuela Neves se a questao seria relativamente ao valor e confirmo que sim, acho completamente discrepante e inaceitavel o valor a ser cobrado uma vez que a taxa que me estao a faturar nada tem a haver com uma cerimonia mas sim outro tipo de situacao prevista na lei.
Tendo em conta que a Sra. Manuela Neves mencionou que apenas conseguem colocar esta taxa porque nao consegue encontrar onde a situacao esta prevista na portaria 5006/2018, relembro que estamos a falar de uma cerimonia no areal da praia de Faro com 60 pessoas. Enviei em anexo uma copia do que esta mencionado no diario da republica e previsto na lei para realizacao de ceremonia no areal de acordo com a portaria 5006/2018. Por lei, esta e uma cobranca injusta, indevida e por consequencia illegal a qual a camara de faro se recusou novamente por e-mail a corrigir.

Peco por favor que analizem novamente esta situacao porque esta cobrança é injusta, indevida e por consequencia ilegal!