Câmara Municipal de Oliveira do Bairro - Falta de pagamento pelo município de oliveira do bairro (recusa de aceitação fatura recibo em papel na devida exceção legal)

Após o Município de Oliveira do Bairro ter requisitado serviços material e elementos para um evento "Caminhada Noturna", enviado requisição, serviço prestado, e a entidade requisitada ter enviado documento "Fatura -recibo" em papel mas atualizado com séries e ATCUD, sendo esta entidade isenta de documento electrónico por ser associação sem contabilidade organizada e valores auferidos baixos e isenta de IVA , o Município recusa aceitar o documento em papel a esta e outras entidades . Após consulta a contabilistas, fiscalistas e pareceres da AT é ilegal recusar pois estão abrangidas como exceções estas entidades

Após receber parecer da AT confirmando a legalidade do documento enviado e tendo parecer da AT que deve o Município em causa fazer o pagamento aceitando o recibo em papel, o Município insiste em não proceder ao pagamento.

Vários contactos feitos, carta registada e original do documento enviado e só nos confrontamos com má fé para não se efectuar o pagamento uma vez que não existe assento legal que justifique tal posição.