Câmara Municipal de Santa Maria da Feira - Não responsabilização e pagamento de danos - estradas

Na qualidade de representante legal, como já têm conhecimento em e-mails trocados, e dado não se responsabilizarem por um dano causado por um buraco na estrada com origem em obras pela Indaqua feitas ou mandadas fazer, reclamo para que a lei seja respeitada e pagos os danos, que se encontram todos documentados.
É vergonhoso.
A lei é clara: Quando um cidadão cai num fosso aberto pela câmara, na via pública, não protegido nem assinalado, por exemplo, a autarquia é obrigada a indemnizá-lo, se aquele provar o problema e os danos causados, ou se tiver sido delegado numa empresa.

A situação ainda se encontra por resolver, ainda nada pagaram! Foi tudo cumprido e não ressarciram os danos!