PCP - Quando denunciará esse pcp a ilegalidade cometida até hoje pelo governo pela não publicação do regulamento da lei nº 5/2022?

COPIA: Correio do Cidadão: Quando fará algo esse PCP para que a lei Nº 5/2022 seja respeitada com a publicação do seu Regulamento?
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noreply@ar.parlamento.pt
11:11 (há 2 horas)
para mim



Para: Paula Santos

Mensagem:
Quem cumpre e quem faz cumprir a Lei nº 5/2022, já que o Governo não o faz com as cumplicidades da Assembleia e Presidência da República?
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Anastácio José Lopes
09:46 (há 1 hora)
para provedor, geral, dnot, agenda, agenda

Bom dia Senhor Provedor do leitor do Público

Apesar de nem uma resposta ter tido da sua pessoa ao meu último email que lhe enviei, apesar de os atos ficarem com quem os pratica e um dia por eles responderão, levo por esta via, ao conhecimento desse jornal, mais uma aldrabice da ainda Secretária de Estado para a Inclusão, que a uma semana de terminar Janeiro/2023, continua sem publicar o Regulamento que prometeu para o mês em curso assim ainda não cumprido desde 2020.
Quando estamos a uma escassa semana de terminar Janeiro/23, levo ao conhecimento desse jornal mais uma aldrabice da ainda Secretária de Estado para a Inclusão, que além de Deficiente que é nem a sua própria palavra dá provas de saber respeitar, pois até hoje, 24/1/23, continua a impedir os trabalhadores DEFICIENTES e INCAPACITADOS portugueses de terem acesso à pré reforma, ao invés do que afirmou no exercício de funções inerentes ao cargo que ocupa e pelo qual é paga pelo erário público português. Como podem os portugueses em geral e os deficientes em particular acreditarem em quem assim se comporta desde 2020?




O Governo compromete-se a avançar na regulamentação da aposentação antecipada sem cortes para pessoas com incapacidade mínima de 80%, para que a opção esteja disponível no arranque de 2023. As regras estão em vigor desde julho, mas permanecem por regulamentar até aqui.

"Aquilo que podemos garantir é que a partir do mês de janeiro de 2023, a partir do início de 2023, as pessoas com deficiência com acesso antecipado à pensão de velhice poderão requerê-lo e ter acesso ao mesmo", afirmou a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, no Parlamento nesta segunda-feira.

Atentamente

Anastácio Lopes

Quero recordar a senhora subscritora desta resposta que se é verdade que o PCP não pode obrigar o Governo a cumprir a lei, como afirma, tem o dever de fiscalizar o cumprimento dessa mesma lei e nada impede o PCP de denunciar a ilegalidade e as suas consequências o que nunca fez até hoje, 28/2/23, que se veja, oiça ou leia, o que me leva a perguntar a esta filiada no PCO se será destas formas, com omissões, cumplicidades e desonestidades intelectuais que algum dia se defenderá quem trabalha como tanto afirmam mas não provam como este exemplo disso faz prova hoje e no futuro, pois é nestes momentos que o povo vê quem está realmente do seu lado e quem apenas quer usar o povo e os direitos desse povo em seu proveito, pedindo-lhes o voto quando dele necessitam, motivos mais do que suficientes para denunciar as inércias, inoperâncias, passividades, cumplicidades, incompetências e irresponsabilidades de um partido que tendo aqui uma oportunidade de provar a si e aos outros que realmente defende quem trabalha, a prova que nos dá é de nada fazer como se desta ilegalidade não tivesse conhecimento, o que de brio profissional e de honestidade intelectual nada tem, exemplos estes que apenas e só nos vêm provar algumas das razões pelas quais o povo cada vez mais não acredita em quem assim se comporta como o tem provado eleição após eleição e assim continuará a fazer enquanto estas posturas continuarem a ser assumidas pelo PCP e qualquer outro partido político com assento parlamentar. Mais respeito pelo povo e pelos direitos desse povo e não apenas e só meras boas intenções de que está o inferno cheio.

Sem qualquer diligência pública assumida pelo PCP em 3/3/2023, catorze meses após a publicação da Lei Nº 5/22, decidiu o Governo mandar publicar o Dec-Lei Nº 18/2023, que Regulamenta a lei mencionada, colmatando desde então a ilegalidade que cometeu e que outros, PCP incluído, deixaram cometer com a sua cumplicidade.
Se é verdade o que menciono no parágrafo anterior, não é menos verdade que desde 1995 que ando a denunciar aos partidos políticos, PCP incluído, ter um colega, funcionário público, licenciado, DEFICIENTE, que continua a ser vítima de um homicídio profissional porque continua a ser impedido de se realizar profissionalmente por ser impedido de ingressar na carreira de Técnico Superior e sobre este homicídio profissional, mais uma vez, nada foi feito até hoje, para pôr fim a tal ilegalidade, discriminação, desonestidade intelectual, falta de ética e um desrespeito total pelo Princípio da Igualdade de Tratamento, assim ignorado e desrespeitado, realidade esta que ainda hoje, 14/3/2023, se mantém, dadas as inércias, inoperâncias, passividades, incompetências e irresponsabilidades de todos e decad um dos partidos políticos que tendo conhecimento da situação, optaram até hoje, pelo não assumir de responsabilidades e pelas conivência e corresponsabilidades para com quem impõe aquele concidadão esta triste, pobre, cruel e ilegal realidade, motivos mais do que suficientes para manter a presente queixa até ao dia em que este homicídio profissional em pleno século XXI deixe um dia de existir, apesar de nada pagar o sofrimento e os milhares de euros que continuam a impedir aquele meu colega de ganhar ainda hoje,

apenas 22 funcionários públicos terem conseguido aceder à sua pré-reforma.

Anastácio José Lopes <anastaciojoselopes@gmail.com>
10:26 (há 6 minutos)

para secdir

Bons dias

Se este triste exemplo não é brincar com os DEFICIENTES é o quê? Num país que teve desde 7/2/22 data da publicação da Lei Nº 5/22, até 3/3/2023, data da publicação do Regulamento da mesma lei pelo Dec-Lei Nº 18/2023, 14 meses após a publicação da lei, para todos e cada um podermos avaliar estas formas de alguns e algumas brincarem com as leis, com os Deficientes e com os legítimos direitos daqueles, como compreender, justificar e aceitar que este Regulamento imponha aos mesmos DEFICIENTES, um período mínimo de 15 anos com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% a trabalharem com estas limitações para poderem aceder á sua pré reforma? Simultaneamente, o mesmo país, o mesmo Estado e a mesma Administração Pública que impõe todas estas limitações aos DEFICIENTES permite que qualquer polícia com 55 anos de idade sem qualquer percentagem de incapacidade aceda à sua pré-reforma. Será alguma vez com esta multiplicidade de critérios que se respeita e faz respeitar princípios como os da Boa Fé, Igualdade, Isenção ou imparcialidade?
Como mais um vergonhoso exemplo que os políticos dão aos Deficientes, quando um Presidente da República afirma em público que "Não podemos esquecer os mais vulneráveis" referindo-se aos ciganos cujo o dia ontem se comemorou, tudo nos dando a crer que para quem no ato da sua posse afirmou solenemente cumprir e fazer cumprir a Constituição e ser o Presidente de todos os portugueses o que este triste exemplo disso nos prova o contrários, será que para este Presidente o cidadão cigano, mesmo que sem problemas de saúde, só por ser cigano é mais vulnerável do que qualquer DEFICIENTE QUE O É PORQUE AS AUTORIDADES DE SAÚDE PORTUGUESAS identificaram nos mesmos um ou vários problemas de saúde para lhes atribuírem o grau de incapacidade que lhes atribuíram?
Para onde caminha um país no qual quem deve dar o exemplo e dar-se ao respeito sabendo respeitar os outros e os legítimos direitos dos Deficientes nem isso nos provam saberem fazer?

Por continuar a ser vítima de um real homicídio profissional pelo Estado português com conhecimento de todos e de cada um dos partidos políticos com assento parlamentar como é o exemplo do PCP, a minha queixa não só é para manter como jamais o processo será encerrado pelas inércias, inoperâncias, passividades, incompetências e irresponsabilidades de um partido político que tanto apregoa defender quem trabalha, e está há 30anos a assistir impávido e sereno às consequências deste meu homicídio profissional. Porque entendo que não é para assim proceder que existe aquele ou qualquer outro partido político, o mesmo, para não variar, nada continua a fazer que se saiba, para que seja devolvido aos funcionários públicos os Subsídios de Natal e de Férias por inteiro, deixando ambos os subsídios de terem os descontos que têm atualmente para a CGA, IRS, ADSE, etc, o que acontece desde a vinda da Troika e hoje, 9/5/2023, após vários anos desde a saída da Troika, continuam a subtrair pelo menos um terço de ambos os subsídios aos funcionários públicos. São estas as formas, sérias, competentes ou responsáveis de se defender quem trabalha nalgum canto do mundo, mesmo que esse canto se chame Portugal? Até quando teremos de ser vítimas deste roubo nos subsídios mencionados, por nada ter sido exigido pelos partidos da oposição ao Governo nem pelos Sindicatos nem pelas Centrais Sindicais fingidas que assim fingem trabalhar.

Por continuar a ser vítima de um real homicídio profissional pelo Estado português com conhecimento de todos e de cada um dos partidos políticos com assento parlamentar como é o exemplo do PCP, a minha queixa não só é para manter como jamais o processo será encerrado pelas inércias, inoperâncias, passividades, incompetências e irresponsabilidades de um partido político que tanto apregoa defender quem trabalha, e está há 30 anos a assistir impávido e sereno às consequências deste meu homicídio profissional. Porque entendo que não é para assim proceder que existe aquele ou qualquer outro partido político, o mesmo, para não variar, nada continua a fazer que se saiba, para que seja devolvido aos funcionários públicos os Subsídios de Natal e de Férias por inteiro, deixando ambos os subsídios de terem os descontos que têm atualmente para a CGA, IRS, ADSE, etc, o que acontece desde a vinda da Troika e hoje, 9/5/2023, após vários anos desde a saída da Troika, continuam a subtrair pelo menos um terço de ambos os subsídios aos funcionários públicos. São estas as formas, sérias, competentes ou responsáveis de se defender quem trabalha nalgum canto do mundo, mesmo que esse canto se chame Portugal? Até quando teremos de ser vítimas deste roubo nos subsídios mencionados, por nada ter sido exigido pelos partidos da oposição ao Governo nem pelos Sindicatos nem pelas Centrais Sindicais fingidas que assim fingem trabalhar.

Se é verdade que os funcionários públicos começam hoje a receber o 1% de retroativos, não é menos verdade que este aumento, além de já ter sido comido pela inflação nos quatro meses anteriores, como também, os mesmos funcionários públicos , nos próximos meses de Junho e Novembro, voltam a ficar sem este hipotético aumento, ao verem, mais uma vez, os seus Subsídios de Férias e de Natal, com descontos para a CGA, IRS, ADSE, etc, o que implica que todos e cada um pelo menos um terço dos seus alegados subsídios, fiquem sem ele, pois nenhum Sindicato, nem partido da oposição, nem comunicação social, e o que dizer do Governo, que vários anos após a saída da Troika do país continua a não pagar por inteiro ambos os subsídios aos funcionários públicos, quando há muito que deixaram de existir razões objetivas para continuarem a fazer tais descontos que em nada contribuem para as carreiras contributivas de cada funcionário público, realidade esta que continuamos a não ver desmascarada pela comunicação social ainda hoje, 19/5/2023. Até quando senhoras e senhores jornalistas, sindicalistas e políticos? Até hoje, 20/6/2023, nada foi feito pelo PCP para terminar de vez com esta vergonha na Administração Pública, como se fosse assim que algum dia, nalgum canto do mundo se defendesse o direito de quem trabalha. Só mesmo em Portugal é que ainda hoje, 20/6/2023, voltaram a descontar no Subsídio de Férias, os descontos para a CGA, ADSE e IRS, subtraindo um terço desse Subsídio aos funcionário públicos sem nada em troca.