Bom dia.
Os centros Allegro passaram a comunicar que são Pet Friendly.
No passado sábado dirigi-me ao Allegro Montijo com o meu cão e quando fui realizar o devido registo para ter acesso ao "Passaporte Cãopanheiro" foram-me pedidos os seguintes documentos:
- Documento de identificação do dono e/ou responsável;
- Boletim de vacinação em dia do cão;
- Registo do microchip (caso o número do microchip não esteja evidenciado no boletim de vacinação) e licença municipal em dia;
- Seguro de responsabilidade civil do cão.
Apresentei os documentos relacionados com a vacinação e identificação do animal.
Gostaria de saber o porquê de exigirem um seguro de responsabilidade civil do cão, quando só é obrigatório e passo a citar:
"Portaria n.o 585/2004, de 29 de Maio
O Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, aprovou as normas de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
De acordo com o disposto no artigo 13.o do referido diploma, o detentor daqueles animais fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil em relação aos mesmos.
Para que o referido requisito seja cumprido é necessário definir o capital mínimo a acordar, bem como outros critérios qualitativos, de importância primordial quando da celebração do contrato de seguro. Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal e a Associação Portuguesa de Seguradores, ao abrigo do disposto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro(...)".
Visto que o meu cão é de raça indeterminada e não considerada perigosa, como é me exigiram um seguro de responsabilidade civil quando não é obrigatório?
Muito obrigada
Data de ocorrência: 14 de maio 2022
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