A 17/05/2022 enviei para a ASAE na sua delegação do Norte uma denuncia sobre um estabelecimento a exercer atividade de restauração, com musica ao vivo sem licenças nem alvará de restauração, por baixo da minha habitação. Foram igualmente remetidas mais 4 cartas para a mesma delegação e vários e-mails a dar conta que o estabelecimento continua a exercer atividade sem alvará e a prejudicar o descanso e sossego da minha família, em especial do meu filho que na altura tinha 2 anos, agora tem 3. Em Novembro recebi um e-mail da referida entidade com a seguinte informação "Informamos que, por se tratar de matéria que se insere no âmbito das competências desta Autoridade, iremos efetuar todas as diligências consideradas necessárias."
O que é certo é que até à data a entidade que deve fiscalizar este tipo de denúncias nada fez e o referido estabelecimento continua a exercer atividade sem alvará nem licenças e a prejudicar a minha família desde 14/01/2022, ou seja, à 14 meses.
A falta de fiscalização desta entidade faz com que pactue com atividades ilícitas e com sério prejuízo para a minha família e também para a saúde publica, uma vez que o estabelecimento opera sem alvará, logo sem condições para o efeito.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 27 de março 2023
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