Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa.
Boa tarde venho por este meio fazer 1 reclamação da entidade emel devido a duas multas onde 1 delas não me devolveram o valor onde eu tinha o talão em como foi pago o estacionamento e hoje dia 17/04/2024 fui multado novamente onde parei o carro e fui pagar o talão de estacionamento e fui a uma loja de electrodomésticos onde veio os srs da emel e multaram me,eu não posso andar muito que vou ser operado para a semana que vem ao joelho e sou oncológico e acho mal o terem feito sem querem saber de qualquer problema de saúde peço que vigiem mais estas coisas que não pode ser e uma ingratidão aguardo uma resposta obrigado
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