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Câmaras Municipais

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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.

As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais

Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa.


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Câmara Municipal de Lisboa - Pedido de Indemnização

Resolvida
16647718
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Manuel Grilo apresentou a reclamação

No dia 21/07/2017 tive um sinistro na via publica na zona da Ajuda em Lisboa, devido ao mau estado de conservação da via publica o que provocou danos na minha viatura. Contactei a linha de serviço da CML "na minha rua lx" para obter informações sobre como proceder perante uma situação destas onde não me deram a informação correta em relação ao procedimento a tomar nas situações de pedidos de indemnizações limitando-se a registar a ocorrência sem me informar que teria de abrir um pedido junto do núcleo de indemnizações. Na ausência de resposta e um mês passado voltei a contactar a linha onde aí sim me informaram os procedimentos a tomar. Prontamente iniciei o processo de pedido de indemnização enviando toda a documentação necessária para o núcleo da Câmara Municipal de Lisboa que trata destes assuntos. Depois de diversos pedidos de ponto de situação e 5 meses volvidos recebo uma notificação por parte da Câmara Municipal da Lisboa a informar que a responsabilidade dessa indemnização é da Junta de Freguesia da Ajuda. Logo prontamente entrei em contacto para iniciar novas diligencias. Mais uma vez foi-me solicitado toda a documentação já anteriormente enviada para a CML (e segundo consta no relatório da decisão final da CML a mesma já tinha sido encaminhada para a Junta de Freguesia) a qual prontamente reenviei. Passado 1 mês desde novo inicio de processo junto da Junta de Freguesia da Ajuda e na pessoa do Técnico Sr Tiago Lima, continuo a obter a mesma resposta que a CML sempre me deu, que o processo está em análise junto do departamento jurídico, mas sempre sem me darem uma conclusão definitiva do mesmo. No total já se passaram 6 meses e a situação continua por resolver e a minha viatura continua danificada, limitada de circulação.


Esta reclamação tem um anexo privado
09 Fev2018
Câmara Municipal de Lisboa adicionou uma resposta

Exmo. (a) Senhor (a) Manuel Velez Grilo,

Recebemos a sua reclamação 16647718, com a data 2018-02-09, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.

Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.

À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,

Com os melhores cumprimentos,

A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa

15 Fev2018
Manuel Grilo adicionou uma resposta

Surpreendeu-me a argumentação por vós apresentada para se recusarem a indemnizar-me dos danos que tive na minha viatura.
Os mesmos foram provocados porque UMA PEDRA DO PASSEIO DA CONDUTA DE ESCOAMENTO DAS AGUAS SE ENCONTRAVA PARTIDA E DESLOCADA PARA A VIA PUBLICA DE RODAGEM. ESSA SITUAÇÃO FOI PROVOCADA PORQUE QUANDO VIATURAS DE GRANDE PORTE (COMO AMBULÂNCIAS E AFINS) QUEREM ENTRAR NA RUA, POR ESTA SER MUITO ESTREITA E SER AUTORIZADO O ESTACIONAMENTO DE VIATURAS DOS MORADORES NO LADO DIREITO SÃO OBRIGADAS A SUBIR O PASSEIO FAZENDO COM QUE ESTE SE DEGRADE. Em nenhum momento da minha descrição referi que tinha subido o passeio mas que sim que ao fazer a curva para entrar na rua e como a pedra estava deslocada para a estrada a mesma provocou os danos que reclamo.
É da inteira responsabilidade da Junta de Freguesia (segundo informação prestada pela CML) manter a manutenção e a boa conservação das vias de forma a que peões e/ou veículos não sofram danos pessoais ou materiais.
Peço que por isso revejam o processo e que me dêem uma resposta o mais urgente possível.


Esta resposta tem um anexo privado
15 Fev2018
Manuel Grilo adicionou uma resposta

Exmos Srs,

Muito me surpreendeu a argumentação por vós apresentada para se recusarem a indemnizar-me dos danos que tive na minha viatura. Os mesmos foram provocados porque UMA PEDRA DO PASSEIO DA CONDUTA DE ESCOAMENTO DAS AGUAS SE ENCONTRAVA PARTIDA E DESLOCADA PARA A VIA PUBLICA DE RODAGEM. ESSA SITUAÇÃO FOI PROVOCADA PORQUE QUANDO VIATURAS DE GRANDE PORTE (COMO AMBULÂNCIAS E AFINS) QUEREM ENTRAR NA RUA, POR ESTA SER MUITO ESTREITA E SER AUTORIZADO O ESTACIONAMENTO DE VIATURAS DOS MORADORES NO LADO DIREITO SÃO OBRIGADAS A SUBIR O PASSEIO FAZENDO COM QUE ESTE SE DEGRADE. Em nenhum momento da minha descrição referi que tinha subido o passeio mas que sim que ao fazer a curva para entrar na rua e como a pedra estava deslocada para a estrada a mesma provocou os danos que reclamo.
É da inteira responsabilidade da Junta de Freguesia (segundo informação prestada pela CML) manter a manutenção e a boa conservação dos passeios de forma a que quem se desloque neles ou nas faixas de rodagem das viaturas não sofram danos pessoais ou materiais.
Peço que por isso revejam o processo e que me dêem uma resposta o mais urgente possível.


Esta resposta tem um anexo privado
16 Fev2018
Câmara Municipal de Lisboa adicionou uma resposta

Exmo. (a) Senhor (a)
Manuel Velez Grilo

Recebemos a sua reclamação nº 16647718, com a data 2018-02-09, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-429680-0C3Y, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
Junta de Freguesia da Ajuda
Calçada Ajuda, n° 236, 1300-012 Lisboa
21 361 61 10
geral@jf-ajuda.pt

À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,

Com os melhores cumprimentos,

A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa

12 Mar2018
Manuel Grilo adicionou uma resposta

Exmos Srs
Passados 1 mês desde a minha ultima exposição/contestação à resposta da Junta de Freguesia da Ajuda continuo sem qualquer resposta.
É lamentável como consumidor constatar estas instituições publicas se descartam das suas responsabilidades quando se for no sentido oposto o consumidor tem é que pagar e mais nada senão sofre as consequencias. Isto é democracia?

12 Mar2018
Manuel Grilo adicionou uma resposta

Exmos Srs,

Lamentavelmente volvidos 1 mês da minha contestação à resposta dada pela Junta de Freguesia da Ajuda continuo sem resposta.
É lamentável que as instituições públicas envolvidas não assumam as suas responsabilidades. Se o consumidor falhar com alguma instituição do estado sofre de imediato as consequências agora no sentido inverso já nada disto se aplica. Vivemos num estado de direito? Numa democracia????

Esta reclamação foi considerada como resolvida

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