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Tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.
As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais
Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.
Participe as ocorrências em espaços verdes e espaços públicos, habitação e equipamentos municipais que necessitem da intervenção da CM Lisboa/Juntas de Freguesia, em naminharualx.cm-lisboa. -
218173469
Chamada para a rede fixa nacional - Campo Grande nº 25 Lisboa
Câmara Municipal de Lisboa - Redução de imi
No dia 24 de Outubro de 2017, conforme documento em anexo, apresentei uma solicitação de redução de IMI dado que tinha o apartamento alugado. Ora essa redução nunca foi efectuada apesar de ter apresentado todos os documentos requeridos e dentro dos prazos legais.
Posteriormente, e após diversas trocas de mails/chamadas com a CM Lisboa, que me afirmaram terem efectuado a comunicação às finanças em 18.Abril.18, apresentei uma reclamação nas finanças. Segundo as finanças, nunca receberam a comunicação da CM Lisboa conforme podem verificar pelo documento em anexo. Reenvio este documento para a CM Lisboa em 14.Dezembro.18 e até hoje aguardo a resposta. Infelizmente, para pagar ao estado, primeiro paga-se e só depois se vê se está correcto ou não.
Recebemos a sua reclamação 29294519, com a data 2019-06-24, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
Informamos que após análise, a mesma será encaminhada para o serviço municipal competente.
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
Ligia Nunes Laires Amaral Pereira de Azevedo
Recebemos a sua reclamação nº 29294519 com a data 2019-06-24, a qual nos mereceu a melhor atenção por contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal de Lisboa ao Cidadão.
A mesma, foi registada no nosso serviço com o número CML-440713-GHDH, e foi enviada para a unidade orgânica responsável pela matéria em apreço, cujos contactos são:
Direção Municipal de Finanças
Campo Grande - 25, 9º, Bloco A 1749-055
217 988 546/217 989 412
dmf@cm-lisboa.pt
À sua inteira disposição para qualquer esclarecimento,
Com os melhores cumprimentos,
A Unidade de Sugestões, Elogios e Reclamações da CMLisboa
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