Processo PO 26/2023 IP: O PIP foi entregue o dia 07/07/2023. Segundo o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (n.º 1 do artigo 16.º), a deliberação sobre a informação prévia é efetuada no prazo de 20 dias ou de 30 dias (se n.º2 artigo 14.º).
Enviamos dezenas de e-mails e solicitações de reunião e há 8 meses o PIP ainda não foi analisado.
Este atraso significativo por parte da Câmara Municipal de Sesimbra tem consequências graves e peço, além de resposta, uma compensação pelo atraso.
Data de ocorrência: 11 de abril 2024
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