Cecotec - Não emitem fatura com nif mas cobram iva

No dia 01/12/2025 efetuei uma compra no website oficial da Cecotec, tendo solicitado de imediato a emissão de fatura com NIF empresarial.

– Pedido nº 202729096302607

Até à presente data não foi emitida qualquer fatura, em violação clara do artigo 36.º do Código do IVA, que determina a emissão da fatura até ao 5.º dia útil após a venda ou pagamento.

A Cecotec, empresa espanhola que comercializa bens a consumidores finais em Portugal, encontra-se legalmente obrigada a cumprir a legislação fiscal portuguesa, incluindo a correta faturação com IVA a 23%, já incluído no valor pago.

As justificações apresentadas, nomeadamente alegadas verificações no VIES, são infundadas e configuram apenas tentativas de atraso, uma vez que a compra foi efetuada em Portugal e o IVA foi devidamente liquidado no momento do pagamento.

Esta conduta levanta sérias dúvidas quanto ao correto cumprimento das obrigações fiscais em território nacional.

Solicito a intervenção dos meios possíveis e a emissão imediata da fatura com o NIF indicado.