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Degiro - Ilegalidade cometida no arredondamento de ações fracionadas em reverse split

Sem resolução
Joaquim Celestino Carrega de Matos
Joaquim Matos apresentou a reclamação
12 de dezembro 2022
Não é bem uma burla mas à falta de melhor foi a opção mais próxima.
A empresa Shiftpixy (NASDAQ) anunciou em documento próprio, aquando do Reverse Stock Split anunciado, o qual tomaria efeito de 31 de Agosto para 1 de Setembro, que ações fracionadas seriam arredondadas para cima, ou seja, eu que tinha 17644 a 31 de Agosto, não deveria ter 176 a 1 de Setembro mas sim 177, pois as 44 seriam arredondadas para uma. Ora eu tendo vendido as 176 a 32$ logo no início da sessão de 1 de Setembro, o justo é a DEGIRO "dar-me" outra ação de 32$ ou creditar-me esse valor a conta, e digo 32$ porque se tivesse feito na altura devida a correta conversão, ela tinha sido naturalmente vendida junto com as outras 176. Se me dessem uma de 14$ agora não seria justo pois estariam a prejudicar-me. A título de exemplo, conheço quem tenha comprado uma ação a 0,14$ a 31 de Agosto e no dia seguinte a mesma valia 14$ pois tinha sido arredondada para 100 pré split, ou 1 pós split. Daí as minhas 44 nunca poderem ser arredondadas para 0 mas sim para 100, o que me daria 177 e não as 176 que me deram.

A empresa responde o seguinte:

"Relativamente ao questionado no email anterior, o que se passou com a empresa SHIFTPIXY, foi uma ação corporativa obrigatória, significando que é obrigatório efetuar esta ação conforme as informações dadas pela entidade emissora.

A ação que aconteceu foi uma Reverse Stock-split com um rácio de 1-100, significando isto que por cada 100 ações que detinha iria passar a ter 1, sendo que as restantes unidades serão creditadas em numerário. Como a DEGIRO apenas transaciona no mínimo de 1 unidade, onde ações fracionadas não são aceites.

A ação foi “Vendida” e “Comprada” novamente devido a termos operacionais, o preço efetivo foi o fecho da bolsa no dia anterior, e após a stocksplit, os cálculos foram feitos para que o valor seja ajustado na base do mesmo rácio.

A questão das restantes ações serem “arredondadas” para um número inteiro, não é exequível, sendo que se todos os investidores no mercado efetuarem este passo, existem mais ações no mercado do que as ações que a entidade emissora emitiu, e conforme referido acima o valor correspondente às 44 ações foi depositado na sua conta na transação de compra e venda da ação corporativa, no dia 01/09."

Perante esta resposta eu respondo isto:

"Boa tarde

A DEGIRO parece-me estar a tentar ludibriar o cliente e vocês arriscam-se a ser alvo de uma denuncia/queixa crime feita por mim. Não é isso que consta no documento oficial junto do regulador americano o qual vos remeto o link abaixo:

https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1675634/000110465922084928/tm2222277d1_def14c.htm

Passo a citar:

"We will effect a one-for-one hundred (1:100) reverse split of our issued Common Stock. As of the date of this Information Statement, the Company had 51,334,873 shares of Common Stock issued and outstanding. The effect of the Reverse Stock Split is that each 100 shares of our Common Stock outstanding immediately prior to the date (the “Effective Date”) on which the Reverse Stock Split takes effect (the "Old Shares") will be automatically converted into one (1) share of our Common Stock (the "New Shares"), reducing the number of outstanding shares of our Common Stock to approximately 513,349 shares, subject to rounding. Fractional shares will be rounded up."

Vejam a secção "Reverse stock split". O meu inglês não é grande coisa mas a minha tradução diz-me que ações fracionadas serão arredondadas para cima, certo? Agradeço então que procedam ao depósito na minha conta de uma ação da Shiftpixy ao preço a que vendi todas as outras no 1º dia após a entrada em vigor do reverse split. Se bem me lembro todas as ações da Shiftpixy foram vendidas a 32$, logo, os senhores devem-me depositar na conta 32$."

Já apresentei queixa ao regulador da DEGIRO, o BaFin, que diz que nada pode fazer perante esta situação, só um tribunal poderia resolver, mas dá-me razão e de qualquer forma já está a entrar em contato com a DEGIRO.

Agora imagine-se a quantos clientes a DEGIRO faz isto e pergunto para onde vai a diferença entre o que deveria creditar na conta dos clientes e o que credita. Basta terem 10000 clientes como acionistas da Shiftpixy no mundo todo que passaram por esta situação e se fizermos, que seja, 14$ x 10000 clientes daria 140000$, e pergunto, para onde foi este dinheiro?
Data de ocorrência: 12 de dezembro 2022
Joaquim Matos
10 de janeiro 2023
Pretendo manter a reclamação pois isto pode muito bem ser crime, e se formos calcular a quantos clientes a DEGIRO já fez isto e continuará a fazer, isto dá-lhes um lucro acrescido de milhares ou milhões anualmente. Bafin e BCE aparentemente não têm competência na matéria
Joaquim Matos
24 de janeiro 2023
Aguardo nova resposta da DEGIRO ou resposta do Portal da Queixa.
Joaquim Matos
8 de fevereiro 2023
mantenho a reclamaçao
Joaquim Matos
22 de fevereiro 2023
O estado da minha reclamação é o mesmo de sempre desde que a abri, por resolver. Reguladores/supervisores nao existem ou são uma anedota
Joaquim Matos
22 de março 2023
Meus senhores, não sei o que precisam mais, tudo o que tinha está aqui exposto, se não conseguem fazer valer os direitos do cidadão, encerrem a reclamação, voltará a levar a melhor que tem mais poder.
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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